CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CTA APRESENTA À 1ª COMISSÃO DA AR O POSICIONAMENTO DO SECTOR PRIVADO SOBRE A REVISÃO DO PACOTE FISCAL

CTA APRESENTA À 1ª COMISSÃO DA AR O POSICIONAMENTO DO SECTOR PRIVADO SOBRE A REVISÃO DO PACOTE FISCAL

A 1ª Comissão da Assembleia da República (Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade) reuniu-se hoje com a CTA para auscultação sobre a revisão do pacto fiscal (Código do IVA, Pauta Aduaneira e Código do Imposto de Consumo Específico – ICE). A CTA apresentou as principais constatações e posição do sector privado, salientando que quando recebeu a proposta do Governo verificou que há um desvio relativamente a abordagem do PAE, nomeadamente, o estímulo à economia.
Na proposta, o ICE apresenta um incremento em muitos produtos. O IVA, apesar da redução da taxa máxima de 17% para 16%, a eliminação das isenções e a introdução das taxas reduzidas de 5% anula o efeito da redução em 1 ponto percentual. Aliás, para os subsectores que beneficiavam de isenções, a introdução da taxa reduzida significa o aumento do IVA.
A CTA defendeu que, a revisão do pacote fiscal deve estar alinhado com o PAE 12, sobre os fornecimentos ao Estado buscando incentivar a adição de valor a nível local.
O mais gravoso é que, para as transmissões de bens e prestações sujeitas à tributação reduzida de 5% prevista no artigo 17-A, foi introduzida a exclusão do direito à dedução do imposto, o que significa que o IVA suportado será um custo acrescido para os adquirentes destes serviços.
Adicionalmente, os sectores que mais sofreram com as crises (COVID-19, ciclones e terrorismo), com destaque para o turismo, não mereceram nenhum tratamento especial na revisão do pacote fiscal.
Assim, a CTA recomendou que, a revisão do pacote fiscal tenha em conta os sectores que mais sofreram prejuízos com as crises. Neste caso, o turismo deveria merecer uma taxa do IVA mais reduzida
O Código do IVA, dado que sofreu várias emendas ao longo dos anos, deve ser harmonizado num único documento de modo a facilitar o processo de consulta e entendimento aos empresários.
No mesmo dia, a CTA participou da audição da 2ª Comissão (Comissão do Plano e Orçamento) ao Governo sobre a proposta do Plano Económico e Social (PES) e Orçamento de Estado (OE) para 2023. As audições continuam para discussão nas especialidades.

Facebook
Twitter
LinkedIn