O Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA recebeu os Consultores do Projecto de Transformação Eficiente para o Desenvolvimento Inclusivo (TEDI), para auscultação sobre o processo de tributação em Moçambique, com enfoque nos modelos de declarações fiscais.
O Pelouro apresentou a preocupação do baixo nível de intensificação da administração tributária no sentido de acabar com o papel nas emissões das declarações fiscais, uma vez que as plataformas eletrónicas de e-declaração e e-tributação não têm atendido os objectivos para os quais foram criados, principalmente para o e-tributação, onde tem se verificado a sua interoperabilidade nos dias 24 de cada mês.
O segundo problema levantado tem que ver com as dúvidas sobre os preenchimentos de formulários fiscais aquando da aprovação de uma norma que implica alteração dos formulários. Neste quesito, tem se observado que cada bairro fiscal interpreta os regulamentos da sua forma, visto não haver manual de instrução para preenchimento dos modelos ou uma ordem de serviços para harmonização de procedimentos e serviços, como é o caso do preenchimento do Modelo dos Preços de Transferências.
Estes problemas têm criado ónus ao sector privado, quer pela entrega tardia das declarações fiscais, assim como do pagamento tardio das obrigações fiscais com todas as consequências delas advindas.
Um outro problema levantado pelo Pelouro é a falta de um sistema tributário integrado, o que dificulta a emissão atempada dos certificados de quitações, propiciando a actos de corrupção. Foi reiterado que, com a retoma dos projectos de Oil & Gas há necessidade de obtenção de quitações poderá aumentar de cerca de 500 certidões de quitações por mês para cada empresa e que a breve trecho não se vislumbra uma solução para este problema.
Por último, os consultores do projecto TEDI agradeceram pelas questões levantadas pelo sector privado, destacando que elas servirão de inputs necessários para aprimorar na elaboração dum projecto que visa responder a demanda da administração tributária através de sistematização de ideias de política tributária mais bem pensadas e inclusivas.
