Confederação das Associações Económicas de Moçambique

CTA defende que o Fundo Soberano seja gerido por uma entidade independente e mais experiente

A CTA defende que a gestão operacional do Fundo Soberano seja confiada, numa primeira fase, a uma entidade independente e mais experiente e tenha uma componente forte de desenvolvimento.

Falando num encontro de reflexão sobre a proposta do Banco de Moçambique, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, referiu que a proposta do Banco de Moçambique sobre o Modelo de Fundo Soberano, salvaguarda, no geral, os aspectos de princípio para uma gestão do Fundo. No entanto, verifica-se um vazio em relação a alguns princípios cruciais para que a gestão esteja alinhada com as boas práticas internacionais, principalmente, no que concerne aos princípios de transparência e política de investimento
Agostinho Vuma apontou, como primeiro aspecto, os objectivos do Fundo Soberano propostos pelo Banco de Moçambique. É que, geralmente, os modelos de Fundo Soberano adoptados por países em desenvolvimento, como Moçambique, possuem uma componente muito forte de desenvolvimento socioeconómico. Contudo, no caso vertente, o Banco de Moçambique propõe um Fundo com objectivo de estabilização e poupança, atribuindo ao Governo a responsabilidade de tomar a decisão de alocação dos recursos aos projectos de desenvolvimento.
“Portanto, não está clara, nesta proposta, a razão para que o Fundo Soberano não assuma directamente o objectivo de desenvolvimento socioeconómico, visto que este desponta como o objectivo mais plausível que se podia esperar para um Fundo Soberano de uma economia em desenvolvimento como Moçambique, à semelhança da experiência de Ghana, Bolívia, entre outros países”, salientou Agostinho Vuma.
Quanto à estrutura governativa proposta pelo Banco de Moçambique, na qual esta figura como o gestor operacional do Fundo, a CTA defende que a gestão operacional do Fundo seja confiada, numa primeira fase, a uma entidade externa e mais experiente.

A componente de investimento deve ser prioridade

Um outro aspecto, que mereceu destaque, tem a ver com a política de investimento dos activos do Fundo Soberano. A política de investimento do Fundo e todos aspectos relevantes para a gestão do mesmo não aparecem explícitos na proposta, embora sejam elementos fundamentais para uma gestão eficiente e transparente do fundo, conforme preconizam os Princípios de Santiago.
“Na nossa opinião, o ideal seria que esta definição e responsabilização em relação a estes aspectos, fosse da competência da Assembleia da República, sob proposta liderada pelo Ministério da Economia e Finanças, mas incluindo, obviamente, outras instituições e agências do Estado, bem como outros interessados que contribuam para essas capacidades”, elucidou o Presidente da CTA.
Relativamente às Regras de Entrada e Saídas do Fundo Soberano, propostas pelo Banco de Moçambique, vislumbra-se uma falta de clareza em relação às percentagens e aos anos estabelecidos.
“Não está claro por quê é que, até ao vigésimo ano (i) 50% das entradas vão para o Orçamento do Estado e os restantes 50% para o Fundo Soberano e, (ii) a partir do vigésimo primeiro ano, 20% irão para o Orçamento Estado e os 80% para o Fundo Soberano. Por quê estas percentagens e estes anos? Por quê não outras percentagens e outros anos? Qual foi a base de cálculo?” questionou Agostinho Vuma, propondo que se adopte uma abordagem que define objectivos de reforma e capacidades institucionais necessárias, antes de se expandir os recursos e gastar via Orçamento do Estado. Esta abordagem poderá ser feita pelo gestor operacional do Fundo Soberano e por decisão da Assembleia da República no acto de aprovação do respectivo Orçamento do Estado anual. Nessa altura, a Assembleia da República iria aprovar esta afectação de 50% ao Orçamento do Estado, assegurando, assim, a eficiência da despesa pública e a sustentabilidade do Fundo Soberano.
“Entendemos também que, o Banco de Moçambique, ao ser adjudicado como o gestor operacional do fundo, tanto no modelo simples ou de gestão partilhada, deve trabalhar, afincadamente, na consolidação da sua transparência e independência operacional para assegurar a aplicação eficiente dos recursos do Fundo Soberano”, alertou.

Proposta do BM assenta em três pilares principais

A Proposta de Modelo do Fundo Soberano, apresentado pelo Banco de Moçambique, assenta em três pilares, nomeadamente: Objectivos do Fundo Soberano; Estrutura de Governação do Fundo; e Regras de Entrada e Saída de Recursos.

Em relação aos objectivos, o Administrador do Banco de Moçambique, Jamal Omar, explicou que o Fundo Soberano tem dois objectivos principais, nomeadamente, a acumulação de poupança e estabilização fiscal. Esclareceu que a componente de investimento não figura como objectivo de fundo, sendo que a proposta elenca esta componente de desenvolvimento e infra-estruturação do país, ao Governo em sede de Orçamento do Estado. O Governo deverá desenhar um plano de investimento de média-prazo, a ser aprovado pela Assembleia da República.
Quanto à estrutura de governação, o Banco de Moçambique propõe que todo o quadro legal sobre o Fundo Soberano seja aprovado pela Assembleia da República, enquanto o Ministério da Economia e Finanças teria o papel de gestão global do Fundo, através da definição de políticas de investimento e delegação ao Banco de Central como gestor operacional do Fundo Soberano, através de um acordo de gestão a ser assinado nesse sentido, caso esta proposta seja aprovada pela Assembleia da República. O Banco de Moçambique propõe que o Tribunal Administrativo tenha o papel de fiscalização ou a Assembleia da República poderá criar uma outra entidade para esse fim, enquanto a auditoria seria feita por uma entidade independente. No que diz respeito ao pilar de regras de entrada e saída, Jamal Omar explicou que, fazem parte do Fundo Soberano todas as receitas provenientes de recursos não renováveis e, em termos de regra de entrada, o Banco de Moçambique propõe que 50% das receitas seja canalizada ao Fundo Soberano para os objectivos de acumulação de poupança e estabilização fiscal e outra metade (50%) seria canalizada ao Orçamento do Estado para a componente de investimentos, para o desenvolvimento do país. Esta regra funcionaria até ao vigésimo ano, enquanto a partir do vigésimo primeiro ano, as regras mudariam, 20% irão para o Orçamento do Estado e os 80% para o Fundo Soberano. Em relação às regras de saída, Jamal Omar explicou que metade das receitas geridas pelo Banco de Moçambique pode ser retirada em 4 circunstâncias, nomeadamente: (i) em caso de ocorrência de choques externos que afectem em mais de 10% a previsão das receitas do Estado; (ii) em caso de calamidades públicas que levem a que seja decretado estado de emergência ou de sítio, e leve ao Governo a necessitar de recursos para realização de um conjunto de despesas; (iii) a partir do vigésimo primeiro ano, momento em que 20% das receitas dos recursos será canalizado ao Orçamento do Estado e 80% para o Fundo Soberano; (iv) para pagar uma comissão ao Banco de Moçambique pela gestão operacional.
Jamal Omar esclareceu que, nas regras de entrada, a fixação daquelas percentagem e anos baseou-se nas previsões feitas pelo Banco de Moçambique e outros organismos especializados na matéria, que apontam o ano vigésimo como o pico da exploração dos recursos da Bacia do Rovuma e, a partir do ano vigésimo primeiro, as receitas registarão tendência de redução devido ao esgotamento dos recursos, enquanto as percentagens têm a ver com a capacidade de absorção da nossa economia.

Aposta no investimento local

O Presidente do Conselho Empresarial Provincial (CEP) de Sofala, Ricardo Cunhaque, defendeu que a proposta deveria privilegiar uma forte componente de investimento em locais onde são explorados os recursos naturais, dando como mau exemplo o que está a acontecer na província de Inhambane, onde, há 25 anos, se explora o gás natural, mas a província continua pobre, as populações a enfrentarem os mesmos problemas, o que não é dignificante. O mesmo se verifica em Moatize, onde há anos se explora o carvão mineral, mas as populações continuam pobres e com os mesmos problemas de falta de água, entre outras infra-estruturas básicas.
Intervindo na qualidade de comentador, Félix Machado, da Associação Comercial da Beira, levantou um conjunto de questões de reflexão, chamando atenção para se ter em conta que Moçambique tem um baixo nível de poupanças internas e alto nível de endividamento, embora esteja claro que este o Fundo Soberano não servirá para pagamento de dívidas nem para contrair futuras dívidas. O País é propenso aos desastres naturais, tal como foi com o IDAI em Sofala, e Kenneth em Cabo Delgado e este Fundo poderia, no futuro, ser usado para apoio na recuperação do tecido empresarial afectado. Levantou a questão de défice orçamental, referindo que o Fundo pode apoiar a suprir esse défice. Defendeu, igualmente, que os recursos do Fundo Soberano deveriam ser usados na infraestruturação do país. “Como é que queremos criar poupanças enquanto as necessidades em termos de infraestruturas ainda não foram resolvidas? Como é que queremos guardar dinheiro para futuras gerações enquanto os problemas da geração presente ainda não foram resolvidos?” questionou Felix Machado, propondo que parte do dinheiro poderia servir para financiar as PME´s que enfrentam dificuldades de acesso ao financiamento e para a redução dos encargos fiscais, como o IVA, IRPC e IRPS. Igualmente, questionou como é que se pretende fazer investimento externo, em vez de investir internamente para ajudar na criação de postos de emprego.

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