CTA divulga Lei das Transacções Electrónicas

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Com o intuito de dar a conhecer e promover o aumento da confiança do empresário no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) nas suas transacções, mormente com o exterior, a CTA, em parceria com o Instituto Nacional de Informação e Comunicação (INTIC) realizaram, na última quarta-feira, em Maputo, um seminário de divulgação e socialização com os principais actores da implementação da Lei 03/2017, de 09 de Janeiro, que regula as Transacções Electrónicas, Comércio Electrónico e Governo Electrónico.

Dirigido a todos os ramos de negócios, com destaque para aqueles que foram regulados por esta Lei, nomeadamente: comércio, a banca, serviços de telecomunicações e internet, transporte de bens e prestação de serviços informáticos, o seminário visava promover o aumento da confiança do empresário no uso das TIC´s nas suas transacções, mormente com o exterior.
A Lei 03/2017, de 09 de Janeiro promove maior protecção e segurança jurídica na realização da actividade económica com recurso ao comércio electrónico.
Esta legislação vem promover o desenvolvimento económico e empresarial, porquanto ao abrigo deste dispositivo legal uma pessoa oferece ou garante, através de um meio electrónico, a prestação de serviços e/ou bens.