CTA e INAE EXORTAM À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO E AO PAGAMENTO DO ICE

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No âmbito do trabalho conjunto relativo à consciencialização sobre o consumo e comercialização do tabaco, a CTA e a INAE – Inspecção Nacional das Actividades Económicas, exortam à observância das normas de comercialização de tabaco e ao pagamento do Imposto sobre Consumo Específico (ICE).

Falando, hoje, em conferência de imprensa, a Directora Executiva-Adjunta da CTA, Teresa Muenda, referiu que a Confederação pugna pelo exercício livre, lícito e responsável de qualquer actividade empresarial.

Ciente do impacto nocivo para a saúde que o tabaco pode representar, a CTA exorta os seus membros a observarem as regras relativas à proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, fixadas no Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco, aprovado pelo Decreto n.º 11/2007, de 30 de Maio.

A CTA exorta, igualmente, os seus membros, especialmente os que exerçam actividades de hotelaria e turismo, a reservaram áreas dedicadas para o fumo.

Adicionalmente, a CTA apela os seus membros a procederem à selagem dos produtos de tabaco e a efectuarem o pagamento do Imposto sobre Consumo Específico e outros associados à comercialização destes produtos.

A Inspectora Nacional das Actividades Económicas, Rita Freitas, referiu, por seu turno, que é proibida por Lei a venda de doces, comestíveis, brinquedos ou qualquer objecto com o formato de produtos de tabaco que possam ser atraentes para menores de 18 anos.
A INAE não vai tolerar os agentes económicos que desrespeitarem as normas.

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