CTA APELA APROVAÇÃO URGENTE DA LEI DE CONTEÚDO NACIONAL

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A CTA mostra-se agastada e preocupada com a demora do Governo na aprovação da Lei de Conteúdo Nacional, um processo iniciado há mais de três anos. Trata-se de um instrumento legal que facilitaria a participação de nacionais na cadeia de valores da indústria extrativa e outras, pois ela facilita os backward linkages development, uma medida através da qual a aquisição de bens e produtos nacionais é maximizada. Para a CTA, é incompreensível que com a abundância de recursos minerais que o País tem, o empresariado moçambicano continue marginalizado e descapitalizado, sem perspectivas de acesso a formação ou financiamento necessários para participar nos megaprojectos. Esta preocupação foi manifestada na Conferência de Imprensa concedida hoje.

Segundo Florival Mucave, Vice-presidente do Pelouro dos Recursos Mineirais, Hidrocarbonetos e Energia, a implementação da Lei de Conteúdo Nacional requer instrumentos legais (leis, regulamentos e entidade reguladora), e acções (mobilização e treinamento do empresariado nacional de modo a aumentar a sua capacidade produtiva e produtividade, e tornar-se mais competitiva).

 

Conteúdo Nacional VS Responsabilidade Social Corporativa

“Notamos que algumas empresas na indústria extractiva fazem-nos confundir responsabilidade social corporativa com Conteúdo Nacional”, referiu Florival Mucave, para depois elucidar: “Responsabilidade Social Corporativa é um contrato social de natureza voluntária e filantrópica, que tem como objectivo o bem-estar das comunidades residentes nas áreas circunvizinhas dos projectos, enquanto Conteúdo e Participação Nacional é de natureza obrigatória e tem como prioridades a criação de emprego, a transferência de tecnologia e know-how, a criação de zonas industriais, a promoção e maximização do valor-ajustado na cadeia de valores da indústria extrativa e outras indústrias e a promoção de Pequenas e Médias Empresas Nacionais.

Para ele, estes dois conceitos, não podem ser confundidos dado o facto de, os custos incorridos na responsabilidade social corporativa serem recuperáveis, contrariamente ao conteúdo nacional, onde somente alguns custos são recuperáveis (formação e treinamento profissional, por exemplo).

 

Alguns aspectos resultantes da ausência de uma Lei de Conteúdo Nacional

 Passados 10 anos desde que a Sasol iniciou a exploração do gás de Pande e Temane, apenas 30% do procurement desta multinacional é atribuído a empresas moçambicanas.

Ademais, desses 30%, uma percentagem significante é feita por empresas limitadas, cuja maioria das ações é detida por estrangeiros, e são somente registadas em Moçambique, mas de facto sul-africanas.

Neste Contexto, a CTA exige que a Sasol pare com esta pilhagem dos recursos moçambicanos e contribua para um desenvolvimento sustentável do empresariado moçambicano através das seguintes medidas:

  • Que até Dezembro de 2018, 50% do procurement da Sasol seja feito por empresas verdadeiramente moçambicanas, publicadas nos órgãos de informação nacionais;
  • Que a Sasol, como demonstração de transparência, faça em parceria com a CTA, uma auditoria das suas subcontratadas para apurar a sua verdadeira origem.

O que actualmente acontece é que, as empresas concessionárias no sector de petróleo e gás estão a obrigar as empresas moçambicanas que queiram participar como subcontratadas, fornecedores de bens ou de serviços para registarem as suas empresas na República da África do Sul.

Para a CTA, esta obrigatoriedade de as empresas moçambicanas deverem registar-se numa jurisdição estrangeira para poderem ser elegíveis em Moçambique é inaceitável. Neste sentido, apela ao Governo para instruir as empresas concessionárias a pararem com esta prática com efeito imediato.

Na Bacia do Rovuma, as Concessionarias das Áreas 1 e 4 serão isentas da Lei do Conteúdo Nacional, devido ao Decreto Lei No 4/2014, através do qual elas têm direito a estabilidade fiscal e contratual para o período da concessão.

Mas, também em relação a Bacia do Rovuma, é importante realçar que todos os custos incorridos pelas concessionárias nos projectos de formação e treinamento professional, projectos sociais e outros projectos imprescindíveis para as actividades das concessionárias, são custos recuperáveis. Em outras palavras, eles são deduzidos dos impostos a pagar pelas concessionárias.

Neste diapasão, a CTA exige, tal como foi feito em Angola, Nigéria e Trinidad & Tobago, que as concessionárias da Bacia do Rovuma e a Sasol, em parceria com a CTA, criem um Fundo de Formação para o Empresariado Nacional (FFEN), vocacionado para a transferência de know-how para as PME´s nacionais, de modo a participarem na indústria de Gás & Petróleo.

Paralelamente, a CTA apela que o Estado Moçambicano pare com a violação da Lei de Minas, Lei No 20/2014 e da Lei dos Petróleos, Lei No. 21/2014, e crie urgente a Alta Autoridade da Industria Extractiva.

Para a CTA, é incompreensível que com a abundância de recursos minerais que o País tem, reservas de carvão de Tete, as áreas pesadas de Moma, as grandes descobertas da Bacia do Rovuma e as operações da Sasol em Pande e Temane, o empresariado moçambicano continue marginalizado e descapitalizado, sem perspectivas de acesso a formação ou financiamento necessários para participar nestes projectos.

Por conseguinte, a aprovação da Lei de Conteúdo Nacional pelo Parlamento, deve ser uma prioridade nacional, pois só ela permitirá aos moçambicanos desta geração e das vindouras participarem no desenvolvimento económico do País, como parte integrante da economia e não expectadores.