O Presidente da CTA, Agostinho Vuma, disse hoje que, o Sector Privado moçambicano nota, com preocupação, que, de forma recorrentemente, os prazos que são estabelecidos pelo Governo para a consulta e/ou comentários do Sector Privado à diversas propostas legislativas não permitem a emissão de um parecer ao nível da profundidade que se pretende.
Das propostas de leis, regulamentos entre outros instrumentos normativos recebidos pela CTA em 2017, cerca de 60% tinham prazos menos de 20 dias úteis; em 2018, das propostas recebidas, 68% tinham prazo de menos de 15 dias úteis.
Dando exemplos recentes, o Presidente da CTA, que falava hoje num Business Breakfast de reflexão sobre Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique, apontou as propostas de leis de sistema nacional de qualidade; regime das associações; e ao arrendamento com prazo de, apenas, 10 dias úteis.
“Um documento deste precisa de chegar, convenientemente, aos interessados e isso precisa tempo”, anotou Agostinho Vuma, referindo que em 2015, sem consulta, foram incrementadas as taxas notariais, incrementando, assim, o custo de abertura de empresa. Resultado: “caímos 4 posições no ranking do Doing Business”.
Outra questão importante, apontada pelo Presidente da CTA, é que em algumas vezes, quando tal parecer é depositado, o Sector Privado é surpreendido com a aprovação do aludido instrumento legal sem nenhuma incorporação dos comentários dos parceiros sociais, numa clara evidência de que as contribuições recolhidas à sociedade não são consideradas nas propostas finais.
Com este cenário, segundo frisou, perde-se a oportunidade de se analisar os prováveis impactos positivos e negativos sobre o instrumento normativo em elaboração, o que penaliza a classe empresarial no que tange ao quadro legal para a melhoria do ambiente de negócios.
Igualmente, perde-se a oportunidade de construção de consensos. Ou seja, a fraca participação e incorporação das suas respectivas contribuições, reduz o sentido de pertença dos instrumentos aprovados, o que concorre para dificuldades de aplicação dos instrumentos normativos, o que de certa forma afecta o ambiente de fazer negócios no País.
Para fazer face a esse conjunto de situações e elevar a qualidade de participação na construção de instrumentos normativos, bem assim, reforçar a transparência no acto de legislar, a CTA, em parceria com outras organizações da sociedade civil, desenvolveram uma Proposta de Lei sobre Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique, a qual foi depositada junto das entidades competentes, no mês de Agosto de 2017.
PROCESSO DE REVISÃO DA LEI DO TRABALHO: UM EXEMPLO Á SEGUIR
O Presidente da CTA elogiou o processo de consulta em curso sobre a revisão da Lei do Trabalho, tendo classificado-o de inclusivo, e um exemplo a seguir.
“Obviamente, que temos expectativa de ver acolhidas as contribuições do sector privado ao longo deste processo de revisão deste instrumento tão crucial para o ambiente de negócios e investimentos”, referiu.