CTA SOLICITA O ALARGAMENTO DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO DECRETO SOBRE MEDIDAS FISCAIS E ADUANEIRAS

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A CTA considera que o pacote de medidas fiscais e aduaneiras, aprovado pelo Governo através do Decreto nº 23/2020 de 27 de Abril, no âmbito de aplicação das medidas do Estado de Emergência, não é suficientemente abrangente e deixa de fora grande parte do tecido empresarial que tem vindo a enfrentar grandes desafios neste momento bastante difícil, porquanto, o mesmo limita-se às empresas cujo volume de negócios verificado em 2019 é inferior a 2.500.000 de Meticais.

Pelo que, solicita o alargamento do seu âmbito de aplicação, tornando elegíveis todas empresas sujeitas ao IRPC – Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.

Falando em Conferência de Imprensa convocada, hoje, para o balanço do Estado de Emergência no sector empresarial, Paulo Oliveira, Vice-presidente do Pelouro da Política Financeira na CTA, referiu que este volume de negócios estipulado abrange, maioritariamente, os agentes do ISPC – Imposto Simplificado de Pequeno Contribuinte.

Pelo que, para que esta facilidade possa, de facto, apoiar o sector empresarial e contribuir para o relançamento da economia, a CTA defende que devia-se alargar o seu âmbito de aplicação tornando elegíveis todas empresas sujeitas ao IRPC – Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas.

Com a prorrogação do Estado de Emergência por mais 30 dias, anunciada ontem pelo Presidente da República, a CTA considera que, para que seja assegurada a implementação efectiva das medidas decretadas, é necessário que seja revista a legislação que regula as medidas do Estado de Emergência e regulamentar algumas matérias específicas constantes desta legislação que têm suscitado várias inquietações, nomeadamente, matérias relativas a relações laborais, transportes e matérias financeiras.

O Sector Privado defende, igualmente, a possibilidade de relaxamento das restrições ao registo de novas empresas, uma vez que, neste período de crise, há muito interesse em constituir empresas para o fornecimento de bens e serviços essenciais e de suporte, nomeadamente, produtos alimentícios, produtos de saúde, serviços de telecomunicações, entre outros.