Decretos
- Decreto 17 e 19 - 2022 - Pauta Aduaneira e Codigo do Imposto sobre Consumos Específicos
- Decreto 22-2022 alteração do Código do IVA 2023
- Decreto 23-2022 - regime jurídico de cidadão estrangeiro em Moçambique
- Decreto 46_2022 - altera o regulamento da lei 5.93 - vistos de negocios, de fronteira e de actividade de investimentos
- Decreto que aprova a metodologia tarifária - versão de consulta
- Decreto 42_2022 - Perdao de multas e redução de juros INSS - empresas de cabo delgado
- Decreto 43_2022 - altera regulamento mecanismos e procedimentos para contratacao de estrangeiros
