DÍVIDAS DO ESTADO AOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS: Governo fixa 30 de Novembro como data limite para remessa das reclamações

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O Governo decidiu fixar o prazo de 30 de Novembro do corrente ano, como limite para a remessa das reclamações das empresas que forneceram bens e prestaram serviços ao Estado, entre 2007 e 2017, e ainda não foram pagas.

No Aviso, publicado no jornal Notícias de 28 de Outubro, o Ministério da Economia e Finanças chama atenção para o cumprimentos do prazo, findo o qual o Estado não se responsabilizará.

O Ministério da Economia e Finanças, através da Inspecção Geral de Finanças, realizou, entre os exercícios de 2018 e 2019, as fases I e II, respectivamente, as auditorias para validação das dívidas contraídas pelas instituições do Estado junto de diversos fornecedores, referentes a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e serviços ao Estado, no período compreendido entre 2007 e 2017.

No entanto, decorre no exercício em curso, a fase III, referente às dívidas risiduais, que compreende a validação de novas dívidas não declaradas durante as fases anteriores.