Confederação das Associações Económicas de Moçambique

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ECOS DA CASP: O ESTADO DEVE FIXAR A DESPESA CONSOANTE A RECEITA COMO FORMA DE EVITAR A CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS

Um dos painéis da XIX CASP, abordou a política fiscal e a competitividade empresarial, no qual os participantes defenderam a necessidade do Estado fixar a sua despesa consoante a receita arrecadada, como forma de evitar a criação de novos impostos e taxas para fazer face às despesas previstas.

Num painel que tinha como objectivo, avaliar o impacto da política fiscal na economia, reflectir sobre a viabilidade das taxas implementadas e a sua relação com o serviço prestado, e analisar o impacto das medidas de índole fiscal constantes do PAE no desempenho das empresas, foi apresentada a composição do sistema financeiro moçambicano e alguns constrangimentos que os contribuintes enfrentam no acto de pagamento de impostos e os demais tributos.
Durante as apresentações, foi referido que, o cenário actual, reportado nos últimos 10 anos, é de défice fiscal, e em termos estatísticos, estima-se que apenas 20% das pessoas com capacidade é que pagam impostos, ficando um potencial de 80% que ainda não é arrecadado, cuja maioria encontra-se no sector informal.

Como solução, os participantes deste painel defenderam a necessidade de alargamento da base tributária, sendo que o mesmo deve ser acompanhado pela redução de impostos e suas taxas e, também, pela simplificação de procedimentos para permitir o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos contribuintes.

Igualmente, defendeu-se que Estado deve priorizar a reabilitação e expansão de infraestruturas de suporte (vias de acesso), como forma de permitir a redução de custos logísticos e assim aumentar a capacidade dos contribuintes, e, consequentemente, a receita arrecadada.

Referiu-se, também, que a revisão da política fiscal deve promover a formalização do sector informal.
A necessidade de acelerar o processo de digitalização, dando primazia à interoperabilidade dos diversos sistemas de pagamento de impostos existentes, foi outro ponto defendido pêlos participantes deste painel.

Como forma de permitir a capitalização das PME´s, foi proposto a isenção de pagamento de impostos nos primeiros três anos de exercício.

Igualmente, propôs-se a revisão dos diversos impostos, como o IRPC que prevê o seu adiantamento, num cenário em que as empresas enfrentam diversos constrangimentos.

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