Elevados Custos de Licenciamento dificultam a Formalização da Actividade Económica

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As estatísticas oficiais de Moçambique indicam que o peso do sector informal é de cerca de 40%, no entanto, um dos elementos essenciais no processo da formalização, isto é, o licenciamento das MPME’s apresenta um custo bastante elevado, estando muito acima da média dos salários mínimos nacionais que situa em 6.405,0 MT em 2018, e o esforço é acrescido se tomarmos o salário mínimo da agricultura de 4.149,7 MT sendo que este sector representa mais de 2/3 da mão-de-obra.

Do levantamento sobre as obrigações a pagar para início da actividade em alguns sectores de actividades e como se pode constatar nas tabelas acima, no pacote de licenciamento existem algumas obrigações impostas que são excessivas e não há clareza sobre a razoabilidade do montante definido, por exemplo:

  • O custo de provisão de serviço que a entidade pública incorre para justificar a cobrança de 300 MT no acto da reserva de nome para qualquer tipo de empreendimento;
  • O custo para vistoria de 17.024 MT, para além dos custos do alvará, entre outros, que recai sobre os empreendimentos industriais de pequena dimensão;
  • E adicionalmente o valor pago na publicação dos estatutos do licenciamento de uma empresa é exorbitante, pois cobra-se 115 MT por linha, e só uma página cabem 25 linhas perfazendo 2.875 MT. Um estatuto de apenas duas páginas são 5.570 MT, num contexto em que temos os serviços digitalizados.

Estas constatações mostram claramente a dissonância entre o discurso oficial e as políticas públicas que tem como uma das prioridades o incentivo e aposta da formalização da economia nacional e o empreendedorismo.

Para além do elevado custo de licenciamento, no domínio da simplificação dos procedimentos, não obstante, os avanços registados com a implementação dos Balcões de Atendimento Único (BAU), que resultaram na aglutinação de alguns serviços para abertura de empresas, persistem ainda aspectos por melhorar, a destacar:

  • Os constrangimentos ligados com a operacionalidade do sistema para fazer o registo do nome da empresa uma vez que são recorrentes as irregularidades no funcionamento do mesmo;
  • Falta de esclarecimento na questão dos contratos das empresas e os estatutos;
  • Demora da divulgação dos estatutos no Boletim da República;
  • Nota-se ainda alguma deficiência na integração de serviços como era pretendido uma vez que não há representante do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, para auxiliar na tramitação do processo final do registo da empresa, uma vez que para o pedido da lista nominal o operador deve se dirigir ao MITESS o que desincentiva aos utentes para a conclusão deste processo, o mesmo aplica-se para o Ministério da Economia e Finanças/Autoridade Tributária em que se constata a ausência de assistência para preenchimento final do formulário de início de actividades.

As constatações acima elencadas reflectem-se na posição de Moçambique no ranking do Doing Business que comprova os desafios acrescidos que o País tem em relação ao indicador “Abertura de Empresas”.

É neste contexto que os esforços de facilitação de abertura de empresas devem se reflectir não só na simplificação dos procedimentos, mas também na redução dos encargos necessários de modo a encorajar a formalização dos agentes económicos, cujo resultado se traduzirá em maior criação de valor acrescentado, níveis elevados de emprego e rendimentos com impacto no para melhoria do ambiente de negócios no país.