Em debate a proposta da Lei Portuária

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Está em curso o debate da proposta do Anteprojecto da Lei Portuária nas três regiões do país. Sexta-feira, 3 de Maio, a sessão de auscultação teve lugar na Cidade de Beira (Centro), próxima segunda-feira, 6, terá lugar na Cidade de Maputo (Sul) e em Nacala (Norte) está prevista para dia 9 do mês em curso.

O Governo entende que a legislação vigente de gestão e operação portuárias está desajustada à actual realidade do sector, havendo, por isso, a necessidade de definir o regime jurídico que estabeleça as condições de acesso à actividade e a prestação de serviços portuários, num quadro em que a procura por novos operadores de transporte e da gestão das infraestruturas portuárias tem vindo a aumentar.

Pretende-se igualmente, adoptar regras uniformes que assegurem o tratamento equitativo e não discriminatório de todos os operadores que coexistem a nível nacional.

Encontre abaixo, a proposta do Anteprojecto da Lei Portuária em discussão.