Confederação das Associações Económicas de Moçambique

ENCONTRO ENTRE O MIC E O SECTOR PRIVADO SOBRE O DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: Sector Privado solicita a reabertura do turismo e a revisão do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

O Ministério da Indústria e Comércio (MIC) reuniu-se na última sexta-feira, com o Sector Privado para discutir aspectos relacionados com o Decreto de Estado de Calamidade Pública, no âmbito das medidas de contenção da propagação da COVID-19. No encontro, foram discutidos aspectos do Decreto em vigor (nº 2/2021, de 4 de Fevereiro) e o Sector Privado avançou com algumas propostas para a melhoria no próximo Decreto. Dentre as preocupações apresentadas, o empresariado solicitou a reabertura do turismo e a revisão do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Sobre os aspectos ralativos à aprovação e implementação do Decreto, o Sector Privado propõe que, antes da aprovação do Decreto, haja uma discussão prévia com o sector empresarial, privilegiando o espírito de habitual colaboração entre a CTA e o Governo no contexto do Diálogo Público-Privado, de modo a assegurar que a sua implementação esteja alinhada com as expectativas do empresariado e minimizar os constrangimentos resultantes do desalinhamento de perspectivas e de interpretação do Decreto.

Definição de um tempo razoável entre a aprovação e a implementação do Decreto

Por outro lado, o Sector Privado propõe a definição de tempo razoável entre a aprovação e a implementação do Decreto, porquanto entende que, o tempo de menos de 24 horas que, geralmente, separa a aprovação e a entrada em vigor do Decreto, não permite a sua devida absorção e melhor discernimento da parte dos fiscalizadores e dos agentes económicos, fazendo com que a sua implementação cause constrangimentos ao sector empresarial devido ao desalinhamento de interpretação. Pelo que, para minimizar estes constrangimentos e assegurar que haja um tempo suficiente para que os agentes económicos se preparem para a entrada em vigor das novas medidas, bem como alinhar a interpretação do Decreto com as entidades fiscalizadoras, o Sector Privado propõe que, após o anúncio das medidas pelo Presidente da República, as disposições que introduzem alterações significativas constantes do Decreto, possam entrar em vigor 3 a 5 dias, após a publicação do Decreto.

Aspectos que o Sector Privado defende a sua revisão no actual Decreto

O Sector Privado tem vindo a defender a necessidade de revisão de algumas medidas de prevenção da propagação da COVID-19 que constam do Decreto em vigor, sendo de destacar o artigo 5, que versa sobre a quarentena, isolamento e internamento.
O número 4 deste artigo estabelece que a violação do disposto na alínea b) do número 2, dá lugar ao confinamento em domicílio ou estabelecimento adequado, com objectivos preventivos. Contudo, para o sector privado não está claro sobre que estabelecimentos adequados são estes e propõe que sejam especificados com clareza os estabelecimentos adequados a que esta norma se refere. Ainda neste artigo, vislumbra-se um conflito entre o número 5 e a alínea a) do número 2. Enquanto o número 5 estabelece que o teste PCR para a SARS COV-2 é válido por 14 dias no caso de entradas múltiplas no país num curto espaço de tempo ou viajem de curta duração para o exterior, a alínea a) do número 2, estabelece que todos os passageiros que estejam a chegar ao país devem apresentar um teste negativo realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida. Portanto, o conflito surge na medida em que a aplicação da alínea a) do número 2 para os passageiros abrangidos pelo número 5, pode suscitar dúvidas em relação à implementação desta norma, podendo criar embaraços aos agentes económicos que realizam viagens curtas.
O artigo 9, sobre o uso de máscaras e viseiras, o dispositivo indica a obrigatoriedade do uso em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, grandes superfícies, centros comerciais e áreas comuns. Contudo, devido à falta de clareza sobre o conceito de locais de aglomeração, tem surgido várias interpretações sobre esta norma. Pelo que, para evitar os prováveis constrangimentos que possam advir desta multiplicidade de interpretações, propõe-se que o artigo estabeleça a obrigatoriedade do uso de máscaras em qualquer local, sem indicar expressamente os locais abrangidos, indicando apenas os locais isentos (excepções).
No artigo 11, que versa sobre a validade dos documentos oficiais caducados, o número 2 deste estabelece um prazo de validade dos documentos oficiais mencionados no número 1, mas que suplanta o período de vigência do Decreto, o que tem causado constrangimentos na implementação desta norma por parte das entidades fiscalizadoras. Pelo que, de modo a assegurar a sua correcta implementação, o Sector Privado propõe que seja preservado o período de validade destes documentos, permitindo com que estes continuem válidos até o prazo estipulado no Decreto, mesmo após o término da vigência do Decreto.
Já o artigo 16, sobre eventos públicos e privados e estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados, destacam-se os aspectos que têm a ver com a reabertura das piscinas. O Sector Privado propõe que continuem abertas (para os hóspedes) as piscinas dos estabelecimentos turísticos que possuem o Selo Limpo e Seguro – documento emitido pelo MICTUR e que certifica os estabelecimentos turísticos no que diz respeita ao cumprimento do protocolo sanitário no contexto da COVID-19), em virtude destes cumprirem com todas as medidas de prevenção exigidas pelo Governo; Autorização de vendas online, que, no entendimento do Sector Privado, devia ser incentivado visto que assegura o distanciamento pessoal, desencoraja aglomerações e ao mesmo tempo permite a continuidade da actividade comercial. Pelo que, propõe que o Decreto estabeleça, de forma expressa, a autorização de venda de quaisquer produtos (incluindo bebidas alcoólicas) por via de plataformas online, advertindo, obviamente, sobre a necessidade de assegurar as medidas de higienização durante o momento da entrega dos produtos; Reabertura de Bares, que, embora o Sector Privado entenda que seja uma medida consentânea com os esforços do Governo para a contenção da propagação da pandemia, tem resultado em perdas significativas para estes estabelecimentos, visto que acumulam stocks que, pelo facto de estarem encerrados, não podem ser vendidos, com o risco de vencimento da sua validade. Pelo que, para minimizar estes constrangimentos e ao mesmo tempo assegurar a contenção da propagação da pandemia, propõe-se que estes estabelecimentos sejam atribuídos a prerrogativa de vender os seus produtos por via de plataformas online, através do serviço de “Delivery”. As autoridades competentes poderão fiscalizar o seu funcionamento, bem como o cumprimento das obrigações fiscais; Permissão da venda de produtos de saúde nos estabelecimentos comerciais nas zonas rurais, desde que se comprove a sua autenticidade e proveniência, porquanto esta medida limita o acesso a produtos de prevenção à população das zonas rurais, que constitui a maioria no tecido social moçambicano. Nestes termos, propõe a permissão da venda destes produtos pela rede comercial nestas zonas, desde que comprovada a autenticidade e proveniência dos produtos; Indicação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos feriados e tolerância de ponto – o Decreto estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de segunda-feira à sábado (das 9h00 às 19h00) e nos domingos (das 9h00 ás 16h00), mas não faz referência ao horário de funcionamento nos feriados e tolerâncias de ponto, um vazio que cria problemas de interpretação. Pelo que, para efeitos de maior clareza na implementação da norma, o Sector Privado propõe que seja indicado, expressamente, o horário de funcionamento destes estabelecimentos comerciais nos feriados e tolerâncias de pontos e a sugestão é que se considere o horário de funcionamento nos domingos; Alargamento do tempo de funcionamento das lojas de conveniência, uma vez que estas estão localizadas nas bombas de combustíveis e são de emergência. Pelo que, propõe-se o alargamento para o horário de funcionamento das bombas de combustíveis (24 horas), permitindo, assim, que estas lojas sirvam, de postos emergenciais conforme preceitua a sua criação, sem prejuízo do cumprimento das regras de prevenção emanadas pelas entidades sanitárias; Retirada da responsabilização dos gestores dos estabelecimentos comerciais pelo comportamento dos cidadãos na parte exterior do estabelecimento, pois o não cumprimento das regras de prevenção estabelecidas pelas entidades sanitárias por parte dos clientes e utentes na parte exterior dos estabelecimentos, não pode ser atribuído aos gestores. O Sector Privado entende que esta responsabilização é contrasensual, visto que os gestores de estabelecimentos não podem controlar o comportamento dos seus clientes na parte exterior do estabelecimento; Alargamento do horário de funcionamento dos “Bottles Stores”, porque esta actividade, pela sua natureza (são meros locais de venda e não de consumo) não promove aglomeração de pessoas. Pelo que, se propõe que estes estabelecimentos sejam autorizados a funcionar no horário definido para os estabelecimentos comerciais e que sejam permitidos a fazer entregas ao domicílio desde que seja dentro do seu horário de funcionamento; Atribuição de licenças de “Bottles Stores” e de restauração – constata-se que, por força da norma de suspensão da emissão de novas licenças aos Bottles Stores e de venda de todo o tipo de bebidas alcoólicas, bem como as de restauração, mesmo as licenças que foram emitidas antes da entrada em vigor do Decreto não estão a ser entregues aos agentes económicos, o que significa que a lei está a ser aplicada de forma retroactiva, desfavorecendo os agentes económicos. Pelo que, se propõe que seja considerada a possibilidade de entregar aos agentes económicos as licenças emitidas e aprovadas antes da entrada em vigor do Decreto. Por outro lado, o Sector Privado propõe que não seja vedado o licenciamento destes estabelecimentos, porque pode ser uma alternativa para as empresas se reinventarem e minimizarem as perdas nos seus negócios.
O artigo 17, estabelece o recolher obrigatório na área Metropolitana do Grande Maputo, entre às 21h00 e 4h00, uma medida que tem estado a causar inúmeros constrangimentos pela realidade da falta de meios de transporte público para responder à demanda, particularmente no Grande Maputo. Portanto, o Sector Privado julga que este horário é impraticável e propõe o seu alargamento para 23 horas. Propõe, ainda, a credenciação dos trabalhadores, cuja actividade exige que trabalhem para além do período do recolher obrigatório, de modo a conseguirem circular acima desse período.

Proposta de medidas de apoio ao Sector Empresarial

No encontro com o Ministro da Indústria e Comércio, o Sector Privado apresentou um pacote de propostas de medidas de estímulo e apoio ao sector empresarial, sendo de destacar:

Impedir a introdução ou agravamento de quaisquer taxas e impostos
O que se verifica é que, mesmo num contexto altamente desafiador como este, o Governo, particularmente os municípios, têm vindo a introduzir ou agravar, de forma exorbitante, as taxas e/ou impostos, que aumentam o sufoco ao sector empresarial. Para valorizar o esforço do sector empresarial e evitar o seu colapso e da economia de forma geral, o Sector Privado defende o impedimento de todas as intenções de introduzir ou agravar taxas e impostos durante o período da crise, impelindo, assim, o agravamento da carga tributária que já se afigura bastante pesada para as empresas nacionais, particularmente para as PME´s.

Prorrogação da dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRPC
O Sector Privado propõe que a medida referente à dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta seja renovada para o ano de 2021, e a sua aplicabilidade seja alargada a todas as empresas ou pelo menos àquelas enquadradas no grupo de “pequenos contribuintes”, que tenham verificado no exercício anterior (2019) um volume de negócios não superior a 70 milhões de Meticais.

Prorrogação, adaptação e alargamento da abrangência da medida referente à redução do custo de electricidade
Propõe-se que, por um lado, a medida seja prorrogada para um prazo de 12 meses e, por outro lado, seja reestruturada de modo a que seja mais abrangente, incluindo, para além das PME´s, as empresas de todas dimensões dos sectores críticos (mais afectados pela pandemia), tais como sector da Hotelaria e Restauração, Comércio e Agricultura. Adicionalmente, propõe-se que esta medida seja adaptada, isentando, não só a taxa fixa, mas, também, a taxa de ponta, de modo que, durante esta fase da crise, as empresas suportem apenas o consumo efectivo de electricidade.

Pagamento das dívidas do Estado com as empresas
O Governo deve acelerar o pagamento das dívidas junto das empresas (incluindo dívidas referentes ao fornecimento de bens e serviços e o reembolso do IVA) de modo a capitalizá-las, evitando, assim, um colapso do tecido empresarial. Uma outra alternativa seria a titularização destas dívidas e permitir que estes possam ser usados para o pagamento de impostos e demais obrigações com o Estado.
Moratórias no pagamento de empréstimos bancários
Esta medida tem sido implementada individualmente pelos bancos comerciais, impulsionados pela medida adoptada pelo Banco de Moçambique que consiste na isenção da obrigatoriedade de constituição de provisões regulamentares mínimas para restruturação de créditos dos agentes económicos afectados pela pandemia da COVID-19. Entretanto, a vigência desta facilidade terminou em Dezembro de 2020, afigurando-se, portanto, a necessidade da sua renovação, de modo que os bancos comerciais continuem com o exercício de restruturação dos créditos, concedendo diferimentos de pagamento de juros e capital aos agentes económicos afectados pela COVID-19.

Reestruturação da linha de financiamento em moeda estrageira (linha dos 500 Milhões de USD)
Desde a introdução desta linha de financiamento no segundo semestre de 2020 até a esta parte, nota-se que os bancos comerciais, praticamente, não a utilizaram devido, essencialmente, ao facto de ser uma linha comercial com uma taxa de juros pouco razoável, de cerca de 7%. Portanto, para que esta linha seja efectivamente utilizada pela banca comercial, que irá posteriormente repassar o efeito para a economia real, é necessário que ela seja reestruturada de tal forma que os 500 milhões de USD sejam transaccionados no Mercado Cambial Interbancário (MCI) através de uma operação de venda directa aos bancos comerciais. Com esta postura será possível limitar a forte depreciação cambial que vem caracterizando a economia moçambicana, aumentando a oferta de moeda externa no mercado, minimizando, assim, o excesso de procura. Alternativamente, esta linha de crédito pode ser transformada num Fundo de Garantia, de modo a permitir a colaterização dos créditos das empresas afacetdas pelos impactos da COVID-19.

Envolvimento do sector privado na mobilização da vacina contra a COVID-19
Atendendo aos desenvolvimentos que se vem registando, a nível global, em relação aos programas de vacinação contra a COVID-19, o Sector Privado defende a necessidade de assegurar o seu envolvimento em todo o processo relacionado com a vacina. Sabe-se que várias vacinas requerem um acondicionamento logístico bastante complexo e sofisticado, que pode ser melhor assegurado com uma interação e colaboração entre o Governo e o Sector Privado.