Decreto n°1/2010 de 17 de Fevereiro – Tarifa Agrícola em Média Tensão para o Sistema de Irrigação destinados a Produção de Alimentos (PDF, 130 KB)

Decreto n°29/2003 de 23 de Junho – Sistema Tarifário de Venda de Energia Eléctrica (PDF, 431 KB)

Lei n°21/1997 de 1 de Outubro – Lei de Electricidade (PDF, 1.75 MB)

Lei n°3/2001 de 21 de Fevereiro – Lei dos Petróleos (PDF, 1,1 MO)