FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO

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Exmos. Senhores,

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) informa que, na sequência da operacionalização das competências e atribuições da Autoridade Tributária de Moçambique (AT) de implementar a Política e Legislação Tributária e Aduaneira e todas as acções de controlo e fiscalização, vai arrancar ao nível da Direcção Regional Sul, numa perspectiva permanente, a fiscalização de mercadorias em circulação prevista no Código do IVA e regulamentada pelo Decreto no 36/2000 de 17 de Outubro.

Neste contexto, a CTA apela a comunidade empresarial a observar com rigor as exigências dos dispositivos legais acima referenciados no que concerne à documentação que deve acompanhar as mercadorias e bens em circulação.