Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Proposta de Lei do Conteúdo Local

CTA Fóruns Forum Interno Proposta de Lei do Conteúdo Local

A visualizar 1 artigo (de um total de 1)
  • Autor
    Artigos
  • #2446
    Administrador
    Administrador

    Comentários Gerais:

    1. Entendemos que existe necessidade de se promulgar esta lei, no entanto, a mesma não
    deve ser justificada apenas pelo crescimento da economia devido a exploração de
    recursos naturais; ela é necessária, independente deste factor e porque é necessário
    estimular a proteger empresas e negócios nacionais e á semelhança do que fazem os
    outros países;

    2. Esta lei deve ser promulgada como adição ou complemento ao Decreto de Aquisições do
    Estado e deve ainda ser estendido de forma muito clara ás aquisições efectuadas pelos
    parceiros bilaterais e multilaterais de cooperação e não exclusiva aos investidores
    externos; a ajuda internacional é um negócio á semelhança de outros e as PMEs
    nacionais devem ser protegidas nesse circuito de negócios e tal como junto dos
    investidores externos;

    3. A proposta de lei apresentada é omissa em relação a inúmeros aspectos sobre a sua
    operacionalização na prática, nomeadamente sobre qual a entidade que vai cadastrar e
    controlar quais as empresas que cumprem (ou não) com os requisitos definidos pela lei;
    a referida Entidade Certificadora Nacional é quem? A UFSA – Unidade Funcional de
    Supervisão das Aquisições é essa entidade? O INNOQ – Instituto Nacional de
    Normalização e Qualidade? Independente de quem for a entidade achamos que há vários
    aspectos que devem ser debatidos sobre esta matéria;

    4. O regulamento da lei deveria ser debatido, pela sua importância e pelos detalhes que a
    lei omite, em simultâneo com a proposta de lei; na sua impossibilidade, gostaríamos de
    saber quando estará pronta o draft do regulamento para análise e comentários;

    5. De igual forma o Manual de Conteúdo Nacional referido no glossário da proposta de lei
    deveria ser disponibilizado desde já para análise e comentários;
    Comentários Específicos:

    6. Quanto as definições (Artigo 1):

    • Definição de Bens: nesta definição deve ser incluída também a parte dos serviços;
      e não se deve limitar ao que estará definido nos planos de aquisição dos
      operadores; devem ser quaisquer bens ou serviços que entidades estrangeiras ou
      nacionais, ou em parceria, necessitem de adquirir para a implementação dos seus
      planos de investimento em Moçambique;
    • Definição de Certificação do Conteúdo Nacional: este procedimento deve ser om
      mais especifico possível e o mais técnico possível, isto é, não deve dar margem a
      quem for certificar de utilizar qualquer tipo de requisitos ou indicadores subjectivos;
    • É omissa a definição de Empreendimento no glossário apesar de aparecer listada;
      julgamos que deve ser definido não só Empreendimento, mas sim a Entidade
      Contratante; pois, devem ser eliminadas as compras por via de meros
      intermediários, nacionais ou internacionais, como já se verificou em alguns casos
      no passado recente;
    • Na definição dos Factores de Produção é referida que os factores de produção
      serão expressos por via de uma fórmula geral e em percentagem; a fórmula deve
      ser apresentada desde já e em conjunto com a proposta de lei; julgamos ainda
      que a esta formula factores de ponderação que promovam as pequenas e médias
      empresas devem ser incluídas assim como as empresas detidas por mulheres ou
      empresas que empreguem na sua maioria mão de obra feminina;
    • Julgamos, como referimos acima, que a definição de Serviços deve ser combinada
      com os Bens e numa única definição global.

    7. No artigo 2 e no artigo 3 é utilizada a definição de Empreendimento. Vide comentário no
    ponto anterior. Julgamos que deve ser Empreendimento, Projecto, Empresa, etc, ou seja,
    qualquer entidade ou veículo criado, nacional ou internacionalmente, que irá operar no
    âmbito do território nacional.

    8. Ainda no artigo 2, julgamos que deve ficar claro que a entidade ou veículo que for operar no território nacional deve privilegiar as suas compras / aquisições primeiro no mercado e território nacionais esta opção procurar outras;

    9. O artigo 4 que lista princípios orientadores, deve ser o mais especifico possível e deve
    ainda mesmo adiantar percentagens claras, nos princípios aplicáveis, de forma a ser
    posteriormente monitoradas;

    10. No artigo 5, número 1, julgamos que a percentagem definida de 10% é muito reduzida; se o objectivo desta lei é promover o empresário nacional sério que efectua os
    necessários investimentos nos factores de produção então a % deve ser pelo menos de
    50%; ou seja, não se deve privilegiar o empresário ou empresa que apenas vai fazer o
    papel de intermediário entre a entidade compradora e outros fornecedores nacionais;
    veja-se por exemplo, como a iniciativa Made in Mozambique definiu e quantificou as
    percentagens que determinam a atribuição do selo de produção nacional;

    11. No artigo 5 deve ainda explicitamente constar quotas para as pequenas e médias
    empresas, para as empresas detidas por mulheres e para as empresas cuja mão de obra
    seja na sua maioria feminina;

    12. No artigo 6 é indicado que será criada uma instituição pelo Conselho de Ministros para
    gerir e fiscalizar a aplicação desta lei – precisamos de mais uma entidade? A UFSA, o
    INNOQ, a iniciativa Made in Mozambique do Ministério de Industria e Comércio, ou outra
    entidade já existente não pode fazer isto? Não é objectivo do Estado reduzir a despesa
    pública e os gastos desnecessários? O sector privado agradece que exista menos uma
    entidade com quem terá de lidar;

    13. Tanto nos artigos 6 como 7 é mencionada a questão da certificação. O sector privado
    gostaria de ter em mãos as propostas especificas de como este processo será efectuadoe de forma a assegurar que é um processo idôneo, sério, transparente e com base em
    critérios claros, alcançáveis e objectivos;

    14. No artigo 8 indica-se que a contratação de bens e serviços será efectuado por meio de
    concurso. Que regras de concurso e que montantes de aquisição por modalidade de
    aquisição serão utilizados? E se as regras de cada entidade contratante forem
    substancialmente diferentes umas das outras como proteger e preparar o sector privado
    nacional de uma única forma?

    15. No artigo 9 julgamos que o principio de que apenas devem ser contratados serviços fora do território nacional quando as empresas nacionais não o forem capazes e não cumpram com os requisitos desta lei deve ser aplicado; aí sim, em segunda opção os serviços devem ser prestados por via das associações e parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras; no entanto, nestes casos os mecanismos de transferência de competências
    para a empresa nacional devem ser assegurados;

    16. No artigo 10, deve ser reformulada a alínea a) sobre o custo dos bens e serviços no
    mercado nacional; considerando os custos de insumos e matérias primas bem como de
    outros factores afins da produção (da electricidade a internet, aos meios de transporte e
    produção), sabe-se a partida que o custo de bens e serviços produzidos nacionalmente
    nem sempre são os mais competitivos com base no preço; deve-se sim estabelecer um
    principio de gradualismos e a par de politicas do Estado que enderecem os desafios
    associados ao custo dos factores de produção;

    17. Sobre o artigo 11, julgamos que o nome não deve ser plano de Conteúdo Nacional, mas sim Plano de Aquisições que cada entidade ou veículo de investimento estabelecido no
    território nacional vai seguir para adquirir os bens e serviços de que necessita;

    18. Ainda neste artigo 11 é necessário definir claramente os prazos em que as entidades ou
    veículos de investimento irão elaborar, apresentar e publicitar o seu plano de aquisições;
    e ainda com que regularidade irão informar sobre as alterações ao plano inicial;

    19. No numero 3, alínea b, do artigo 11, julgamos esta alínea deve ser eliminada. Pois a
    percentagem mínima de participação de fornecedores nacionais de bens e serviços é
    definida no artigo 5 da lei;

    20. O artigo 12 deve ser desenvolvido e na mesma linha do que foi desenvolvido o artigo 12. Os requisitos mínimos do plano de transferência de tecnologia ou capacidade para as
    empresas nacionais devem ser claramente definidos;

    21. Regras e requisitos devem ser estabelecidos para Formação e Capacitação e um sistema de quotas deveria ser adoptado como forma de incentivar que estes programas de
    Formação e Capacitação são, de facto, abrangentes e virados ás pequenas e médias
    empresas; e que abrangem diferentes empresas e empresários e não sempre os
    mesmos;

    22. As sanções previstas no artigo 15 devem ser claramente definidas. Tanto para as
    entidades investidoras no mercado nacional como para as empresas nacionais pois,
    certamente irão existir tentativas de parte a parte de contornar a legislação;

    23. No artigo 16 refere que os contratos com as entidades investidoras devem incluir as
    cláusulas de conteúdo nacional, mas as mesmas devem ser incluídas com detalhes e
    quotas para as pequenas e médias empresas, assim como empresas detidas por
    mulheres, devem ser claramente detalhadas.

A visualizar 1 artigo (de um total de 1)
  • Tem de iniciar sessão para responder a este tópico.