FRACA IMPLEMENTAÇÃO DAS REFORMAS APROVADAS FAZ MOÇAMBIQUE CAIR NO RANKING DOING BUSINESS

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A fraca implementação das reformas aprovadas pelo Governo, reflecte-se na queda de Moçambique no ranking Doing Business, considerou a CTA, em Conferência de Imprensa convocada, hoje, para reagir ao relatório do Doing Business 2020, que coloca Moçambique na 138º posição, o que representa uma queda de 3 lugares comparativamente à avaliação do ano passado. Na ocasião, o Vice-presidente da CTA, Daniel Dima, alertou que, a melhoria do ambiente de negócios é um processo que não termina na aprovação das leis, mas, sim, contínuo dada a necessidade de implementação efectiva e correcta destes mesmos instrumentos legais.

O que mais preocupa o Sector Privado Moçambicano, é o facto do País ter caído em quase todos os indicadores, algo inédito. A CTA explica esta situação sob dois prismas, nomeadamente: a qualidade de implementação das reformas e a implementação efectiva das reformas aprovadas.

Sobre a qualidade de implementação das reformas:

Fazer negócios em Moçambique difere de região em região, conforme atesta o relatório do Sub National do Doing Business para Moçambique, em que a mesma reforma é implementada de forma diferente nas províncias. Se as reformas fossem implementadas da mesma forma e nas melhores práticas observadas no País, na cidade de Maputo, que é referência para a avaliação do ambiente de negócios em Moçambique, possibilitaria melhorar em 22 posições na classificação do País no Doing Business.

Sobre a Implementação efectiva das reformas aprovadas:

A introdução de novas reformas deve traduzir-se na facilitação do fazer negócio para as empresas nacionais, mas, tal não se verifica. A falta de implementação, por exemplo de 6 reformas aprovadas nos últimos anos, tem tido efeito adverso na classificação de alguns indicadores, como por exemplo:

•        No indicador Abertura de Empresas,  foi feita revisão pontual do Código Comercial que, entre outros aspectos, prevê a não obrigatoriedade da publicação integral do estatuto da sociedade, mas, apenas do Extracto Simplificado. A implementação efectiva deste ponto, teria grande impacto na redução do custo de abertura de empresa. Entretanto, grande parte dos empresários inquiridos pela CTA desconhece este factor. A CREL e o BAU informam que não é obrigatória a publicação integral do Estatuto, todavia, não explicam quais são as vantagens deste procedimento. As empresas necessitam de contrair empréstimos e não sabem se o Extracto Simplificado dá-lhes essa possibilidade junto às Instituições de Crédito.

•        No indicador Obtenção de Crédito, foi aprovado em 2015 a Lei que Cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada e o respectivo Regulamento de 2016, que cria as bases para o surgimento de centrais de gestão de crédito privada, no entanto, ainda não produz efeito, visto que a única entidade de registo de crédito privada, que foi licenciada em Dezembro de 2018, ainda está incipiente.

•        No indicador Pagamento de Impostos, serve de referência recordar que Moçambique subiu 3 lugares em 2015, quando aprovou o Regulamento de Reembolso do IVA. Entretanto, desde então, iniciou a derrapagem devido à deficiente implementação deste Regulamento, na medida em que persiste morosidade nos pedidos de reembolso. Com a implementação efectiva deste Regulamento, o tempo de reembolso do IVA seria metade do que está sendo observado no Doing Business. Entretanto, é preciso sublinhar que, há algumas solicitações cujo processamento leva mais de 18 meses.

•        No indicador Comércio Internacional, a demora na implementação de actividades que iriam flexibilizar o comércio internacional afecta negativamente a classificação deste indicador, como é o caso da inspecção pré-embarque que devia ter sido retirada em Dezembro de 2018, e a integração do MASA (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar), MIC (Ministério da Indústria e Comércio) e MISAU (Ministério da Saúde), que emitem certificação ou licenças necessárias para o comércio internacional na Janela Única Electrónica, ainda não se observou.

•        No indicador Resolução de Insolvência, foi aprovado o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais no ano de 2013, que se reflectiu na melhoria substancial da classificação deste sub-indicador no Doing Business 2015, para classificação de 107 contra 148 no Doing Business 2014. Porém, devido à demora na sua materialização, de lá para cá, verifica-se uma derrapagem da classificação do País nesse indicador, estando, actualmente, na posição 86.

Importa, entretanto, realçar que, o recente relatório do Banco Mundial sobre o Sub National Doing Business, já alertara que se Moçambique implementasse correctamente e de forma harmonizada os instrumentos legais, só isso representaria uma subida em 22 posições no ranking Doing Business.