GOVERNO APROVA PROPOSTA DA NOVA LEI DO TRABALHO

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Ainda na sessão de ontem, a 7ª ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a proposta da nova Lei do Trabalho, a ser submetida à Assembleia da República.

O Governo justifica que a Lei em vigor se mostra desajustada ao actual estágio de desenvolvimento económico e social do país.

Em discussão desde 2007, entre o Governo, o Sector Privado e o Sindicato dos Trabalhadores, a proposta da nova Lei do Trabalho trás inovações sobre a constituição das relações laborais.

Uma das inovações que o novo instrumento traz é o alargamento das férias do parto, de 60 para 90 dias, e a introdução do regime de pluriemprego, o que significa que a pessoa pode ter vários empregos em simultâneo.

Na área das infracções disciplinares, os assédios moral e sexual fazem parte da moldura de violações disciplinares que devem ter o devido tratamento sancionatório.