CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

GOVERNO E SECTOR PRIVADO ANALISAM AS MEDIDAS FISCAIS NO ÂMBITO DO PAE

GOVERNO E SECTOR PRIVADO ANALISAM AS MEDIDAS FISCAIS NO ÂMBITO DO PAE

O Ministro da Economia e Finanças reuniu-se com o Sector Privado para analisar as medidas de índole fiscal no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económicas, anunciadas pelo Governo.

Sobre esta matéria, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, começou por congratular as recentes medidas, porquanto mostram uma nova abordagem, buscando reduzir a carga tributaria.
As análises do Sector Privado sobre o sistema fiscal nacional e que a CTA submeteu ao Ministério da Economia e Finanças têm mostrado que a carga tributária actual sobre as empresas moçambicanas é de 36.1% e está acima da carga tributária da maior parte dos países em vias de desenvolvimento. Este nível de carga tributária está muito próxima do ponto máximo da curva de Laffer que são 36.67%. Isto mostra que, se a carga tributária continuar a aumentar e ultrapassar este limite (36.67%), o agravamento das taxas e impostos sobre as empresas terá um efeito negativo sobre o volume de receitas públicas.

Esta aproximação da carga tributaria ao ponto máximo deve-se, em parte, a actual estrutura do sistema tributário, que tem tendências a federalização da política tributária moçambicana. Isto porque que cada sector ou ministério tem a prerrogativa de administrar taxas ou encargos tributários consignatários para atender aos problemas sectoriais sem, necessariamente, passar por uma análise do nível de carga já suportado pelas empresas. Este cenário torna a política tributária mais complexa e de difícil controlo, o que acaba influindo negativamente sobre o desempenho do sector privado.

Assim, é recomendável o sistema tributário seja revisto de forma que os limites prudência is das Pequenas e Médias Empresas não sejam ultrapassados.

Uma primeira intervenção, a CTA propôs que o Ministério da Economia e Finanças assuma a responsabilidade de avaliar o panorama geral de tributação sobre as empresas e monitorar os limites prudenciais de carga tributária, para cada imposto e/ou taxa que se pretenda introduzir. Portanto, sob ponto de vista da sua condução, é preciso que a política tributária seja centralizada no Ministério da Economia e Finanças eliminando ou reduzindo a prerrogativa que as entidades sectoriais têm de administrar um processo de tributação autónomo para a mobilização de receitas.

A liderança do Ministério de Economia e Finanças pode incluir a unificação do subsistema de impostos autárquicos de idêntica natureza e objectivos, com adequada partilha de receita entre os diferentes níveis do Governo. Isto conduziria para a consequente integração administrativa, sistematização e unificação, a prazo curto, dos procedimentos tributários – hoje múltiplos e dispersos – entre os níveis central e municipal, no âmbito do registo, licenciamento, liquidação, pagamento e fiscalização dos vários tipos de impostos, taxas e licenças que recaem sobre os pequenos operadores económicos.

Relativamente ao PAE, e no que respeita a recente redução do IVA de 17% para 16%, o Sector Privado defende que esta redução na mesma proporção seja feita sobre os IVA’s especiais na electricidade e água.

Propõe ainda a criação de mecanismos de compensação de dívidas tributárias, como forma de evitar atrasos nos pagamentos do IVA, que ao longo dos últimos anos tem afectado a tesouraria de muitas empresas.

Ainda sobre o PAE, o Sector Privado vê de muito bom grado a redução do IRPC de 32% para 10% para o sector da agricultura, que é uma medida que já vinha solicitando a sua reposição.

Aqui, reforça a necessidade que o conceito da agricultura seja considerado o sector agrário. Adicionalmente, este incentivo ao sector de transportes rodoviários deve ser extensivo aos transportes rodoviários de carga interprovincial e interdistrital. A nível dos transportadores urbanos de passageiros, o Sector Privado sugere a isenção do IRPC, com vista a atrair maior formalização deste sector.

Sobre os incentivos fiscais para novos investimentos em sectores chave realizados nos próximos 3 anos propõe, em primeiro lugar, a extensão destes incentivos a investimentos já implementados em zonas afectadas pelos ciclones e insurgentes.

Apesar destas medidas adoptadas pelo Governo, a nível das reformas fiscais ainda residem preocupações a nível do sector empresarial, sobre as quais, o Presidente da CTA destacou:
– A necessidade de revisão das taxas do IRPC e IRPS para todos os sectores de actividade;
– A isenção do IVA em todas as transmissões de produtos agrícolas seja uma realidade;
– A Revisão do Imposto sobre o Consumo Específico, cuja vigência termina este ano, e até então o sector privado não teve acesso a uma proposta;
– A taxa liberatória no sector da agricultura seja reduzida de 20% para 10%;
– A Revisão da Pauta Aduaneira, como um mecanismo para permitir a aplicação dos incentivos fiscais aos agro-industriais locais que utilizem matérias-primas adquiridas localmente, bem como servir de um mecanismo de desenvolvimento da indústria nacional.

Facebook
Twitter
LinkedIn