Governo e Sector Privado assinam Memorando de Entendimento

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O Governo e o Sector Privado, representado pela CTA, rubricaram na XV Conferência Anual do Sector Privado (CASP), realizado na última Segunda-feira, 12 de Março, o Memorando de Entendimento sobre a Matriz de Prioridades de Reformas a serem executadas até finais de 2018. Do lado do Governo, o acordo foi assunado pelo Ministro da Indústria e Comércio, Ragendra de Sousa, e do lado da CTA pelo respectivo Presidente Agostinho Vuma. Esta é a primeira vez que no actual modelo do Diálogo Público-Privado, o Memorando sobre a Matriz de Prioridades de Reformas é assinado na CASP diante do Presidente da República. A Matriz é composta por 17 pontos e a sua execução será objecto de apreciação periódica pelo Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), em sessões presididas pelo Primeiro-Ministro. As acções identificadas como de cariz sectorial serão implementadas pelos Sectores do Governo e os respectivos pelouros da CTA, e a sua monitoria será feita pelos Ministros de cada sector perante o CMAN sempre que se mostrar pertinente.

n.° REFORMA OBJECTIVO RESULTADO PRAZO
1 Elaborar a Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios (EMAN III) Criar um instrumento que define as linhas mestras e acções para a melhoria do ambiente de negócios Ambiente de negócio melhorado Setembro
2 Elaborar a Política e Estratégia Comercial Adoptar um instrumento de política e estratégia para a actividade comercial Política e Estratégia Comercial adequada ao contexto actual Dezembro
3 Unificar os Licenciamentos das Actividades Económicas Adoptar um instrumento legal aglutinador dos vários processos de licenciamentos das actividades económicas Redução do tempo, custo e procedimentos no licenciamento Junho
4 Rever o Código das Custas Judiciais Clarificar a definição das custas judiciais Contagem das custas dos processos judiciais flexibilizado e transparente Agosto
5 Regulamentar o Decreto-Lei n.º 01/2013 de 04 de Julho, sobre o Regime de Insolvência e de Recuperação de Empresários Comerciais Garantir uma melhor implementação do regime de insolvência Regulamento aprovado, criada a autoridade reguladora da insolvência e o estatuto dos administradores de insolvência Agosto
6 Rever a Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha de Cajú Actualizar a sobretaxa na exportação da castanha de cajú Interesses de todos os actores da cadeia de valor do caju salvaguardados Agosto
Regulamentar a Lei para permitir o exercício do Direito de Opção à indústria nacional Indústria nacional de cajú protegida
7 Rever a Lei do Trabalho Adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do País Lei do Trabalho adequada ao contexto actual Outubro
8 Elaborar a proposta da Lei do Conteúdo Nacional Adoptar um instrumento legal que visa proteger as empresas nacionais Empresas nacionais com acesso as oportunidades de negócios e inclusão na cadeia de valor Dezembro
9 Regulamentar a Lei de Medicamentos Tornar prática a implementação da lei aprovada, abrangendo as várias componentes da mesma. As várias componentes da Lei de Medicamentos regulamentadas. Dezembro
10 Rever o pacote fiscal na aviação civil (taxa liberatória, IVA (17%) e taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes. Isentar o pagamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes Permitir que mais operadores possam operar neste sector Dezembro
Reduzir a taxa liberatória para os 10%
Reduzir o IVA em 50% na aquisição de aeronaves
11 Criar órgão regulador dos portos Harmonizar serviços portuários e facilitar as actividades portuárias Permitir entrada de mais operadores Dezembro
Dinamizar sector privado que opera ou quer operar no sector portuário.
Garantir a competividade dos portos nacionais
Impulsionar a cabotagem marítima
12 Aprovação da Lei de Sanidade Vegetal. Criação de uma Autoridade Nacional e sanidade Vegetal Responsável pela regulação e controle da Fitossanidade em Moçambique, permitindo o controlo das pragas e doenças com grande impacto negativo na segurança alimentar e na economia agrária. Criada a Autoridade Nacional da Sanidade vegetal Outubro
13 Aprovação da Lei de Sanidade Animal. Criação da Autoridade Nacional de sanidade Animal. Criada a Autoridade nacional de Sanidade  Animal. Junho
14 Redução da taxa do IRPC na Agricultura (10%). Incentivar investimento privado, nacional e estrangeiro no sector agrário. IRPC para a agricultura reposto nos 10%. Junho
15 Redução da Taxa de transação de exportação do algodão de fibra Rever a actual taxa de transação de exportação, situada em 3,5% do valor total de vendas de algodão fibra Aprovada a redução de Taxa de transação de exportação do algodão de fibra Junho
16 Revisão do quadro político e legal de terras Actualizar e adequar a lei de terras a actual dinâmica social, económica e empresarial vigentes no que se refere a viabilização e regulação da transmissibilidade do DUAT no contexto da figura da cessão de exploração Política Nacional de Terra revista Dezembro
Lei de Terra elaborada Junho de 2019
17 Revisão do quadro político e legal de Florestas e Fuana Bravia. Adequar  o quadro politico e Legal de  Florestas e Fauna Bravia à actual conjuntura do País Quadro politico e Legal de  Florestas e Fauna Bravia adequada ao contexto actual Dezembro

19 COMENTÁRIOS

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