Confederação das Associações Económicas de Moçambique

GOVERNO RESPONDE POSITIVAMENTE A SOLICITAÇÃO DA CTA E ALTERA AS CUSTAS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

Através do Diploma Ministerial n.º 62/2021 de 16 de Julho, os Ministérios da Economia e Finanças e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos decidiram alterar a percentagem dos emolumentos em processos não relativos a pessoal, ao abrigo do disposto no artigo 32 do Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro. A decisão surge na sequência da carta que a CTA submeteu ao Governo solicitando a revisão ou anulação das taxas que constavam do novo Regulamento, porquanto as mesmas constituíam uma excessiva oneração para o sector privado e limitava, de certa forma, o acesso à justiça.

Assim, os Ministros da Economia e Finanças e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, determinam: Artigo 1. Pelo “Visto” em contratos de qualquer natureza ou minuta de contrato, são pagos, a título de emolumentos, os seguintes valores: a) 0,95% (por mil) do valor do contrato se este for até 5 vezes o estabelecido anualmente na Lei que aprova o Orçamento do Estado, abaixo do qual ficam isentos da fiscalização prévia contratos não relativos a pessoal; b) 0,88% (por mil) do valor do contrato se este for superior a 5 vezes e até 15 vezes o valor limite fixado na Lei que aprova o Orçamento do Estado; c) 0,70% (por mil) do valor do contrato se este for superior a 15 vezes e até 25 vezes (máximo) o valor limite fixado na Lei que aprova o Orçamento do Estado.

Leia através do link abaixo, o posicionamento emitido pela CTA sobre a matéria:
https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2021/06/Posicionamento-do-sector-privado-sobre-o-Regulamento-de-Custas-do-Tribunal-Administrativo.pdf

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