Confederação das Associações Económicas de Moçambique

GOVERNO RESPONDE POSITIVAMENTE A SOLICITAÇÃO DA CTA E REVOGA AS TAXAS DE ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO A BORDO DE VEÍCULOS NOS POSTOS FRONTEIRIÇOS

Através do Diploma Ministerial nº 28/2021, de 30 de Abril, os Ministérios do Interior e da Economia e Finanças revogaram as taxas de assistência e fiscalização a bordo de veículos e motociclos, previstas no n° 1 do Anexo I do Diploma Ministerial nº 18/2007, de 9 de Fevereiro, que eram cobradas em todos os postos fronteiriços terrestres do País, desde o dia 1 de Agosto de 2020. 

A implementação desta medida foi contestada pelo sector privado, tendo a CTA desencadeado diversas acções visando a sua suspensão, apresentando, para o efeito, uma fundamentação (vide no link: https://cta.org.mz/cobranca-de-taxas-de-assistencia-e-fiscalizacao-a-bordo-nos-postos-fronteiricos-terrestres-do-pais/) ao Governo, o qual respondeu positivamente.  

Sob o ponto de vista de impacto económico, a implementação desta medida, a nível dos postos fronteiriços terrestres do País, causava prejuízos substanciais ao sector empresarial, porquanto aumentava os procedimentos, o custo do comércio transfronteiriço em mais USD 5,  assim como o tempo de espera em mais duas horas, reduzindo, deste modo, a dinâmica do sector, o que afectava significativamente o ambiente de negócios e a competitividade da economia moçambicana, no geral. 

No mesmo Diploma Ministerial nº 28/2021, de 30 de Abril, os Ministérios do Interior e da Economia e Finanças actualizaram as taxas de documentos fronteiriços previstos no Diploma Ministerial nº 18/2007, de 9 de Fevereiro, nos seguintes termos: cartão de facilidade de fronteira – 50 Mt, declaração de residência para cidadãos estrangeiros – 500 Mt e declaração de saída – 250 Mt.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn