Confederação das Associações Económicas de Moçambique

IMPACTO DA COVID-19 NA ACTIVIDADE EMPRESARIAL: Sector Privado exige medidas de estímulo para contrabalançar os impactos das restrições

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O Sector Privado propõe ao Governo uma reflexão conjunta (no espirito da habitual colaboração que tem caracterizado a sua relação no âmbito do Diálogo Público-Privado) sobre a necessidade de implementação de medidas de estímulo c na actividade empresarial, impostas pelas medidas de contenção da propagação da pandemia de CIVID-19.

As novas medidas do Decreto de Estado de Calamidade Pública vieram endurecer as restrições à actividade económica, com implicações significativas sobre o desempenho do sector empresarial. No seu exercício contínuo de busca de soluções, o Conselho Directivo da CTA reuniu-se, semana passada, com os líderes dos pelouros, tendo sido vincada a necessidade de o Governo implementar medidas de estímulo visto que as restrições tendem a fazer parte do novo normal. Por outro lado, deve se adoptar parâmetros de decisão sobre as medidas restritivas que não se limitam somente na minimização do problema sanitário, mas, também, considerem as implicações económicas que estas medidas possam gerar no sector empresarial.
De forma geral, as novas medidas impõem restrições mais duras, sobretudo no que diz respeito aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que aumentará o impacto negativo sobre a tesouraria das empresas.

Para o sector privado, a revisão do Decreto do Estado de Calamidade Pública numa base mensal (algumas vezes para endurecer as medidas e outras para aliviar), constitui um factor de incerteza para os empresários, criando receios na tomada de decisões de investimento e possível expansão dos negócios bem como a introdução de novas abordagens de negócios que possam induzir um processo de recuperação integral da economia.

Por exemplo, o horário estabelecido para o funcionamento dos Bottle Stores, das 9h00 às 13h00, significa que os operadores deste sector perdem a metade do tempo de trabalha laboral, operando apenas 4 horas ao dia, representando a queda do fluxo de actividade em 50%. É um impacto extremamente prejudicial para os operadores deste sector que, através das fábricas de produção de bebidas alcoólicas, figuram como a fonte de sustento de parte significativa de famílias e produtores agrários.
Portanto, na base dos impactos que se verificaram no sector empresarial no ano transato (perdas de fracturação estimadas em cerca de 1.1 mil milhões de USD, o correspondente a 7% do PIB) e tendo em conta que no presente ano as medidas restritivas se revelam relativamente mais duras, caso continue neste ritmo, ao final de 2021, os impactos serão mais significativos e serão exacerbados pelo agravamento da situação de insegurança na zona norte do país que levou à suspensão do projecto LNG, cujos efeitos se fizem sentir negativamente sobre grande parte do sector empresarial envolvido no fornecimento de bens e serviços a este projecto, sobretudo as PME´s.

Proposta de pacote de medidas de estímulo

Face a esta nova vaga de propagação da pandemia da COVID-19, que aumenta as incertezas sobre o futuro, com impactos cada vez mais visíveis no sector empresarial, urge a necessidade de adopção de novas medidas de estímulo e apoio ao sector empresarial, nomeadamente:

Travar a introdução ou agravamento de quaisquer taxas e impostos
A CTA defende que, se deve, imediatamente, travar todas as intenções de introduzir ou agravar taxas e impostos durante o período da crise, impelindo, assim, o agravamento da carga tributária que já se afigura bastante pesada para as empresas nacionais, particularmente para as PME´s.

Prorrogação da dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRPC
A CTA propõe que a medida referente a dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta seja renovada para o ano de 2021, e a sua aplicabilidade seja alargada a todas empresas ou pelo menos às empresas enquadradas no grupo de “pequenos contribuintes” que tenham verificado no exercício anterior (2019) um volume de negócios não superior a 70 milhões de Meticais.

Prorrogação, adaptação e alargamento da abrangência da medida referente à redução do custo de electricidade
A CTA propõe que, por um lado, a medida seja prorrogada para um prazo de 12 meses e, por outro lado, seja reestruturada de modo a que seja mais abrangente, incluindo, para além das PME´s, as empresas de todas dimensões dos sectores críticos (mais afectados pela pandemia) tais como sector da Hotelaria e Restauração, Comércio e Agricultura. Adicionalmente, propõe-se que esta medida seja adaptada, isentando, não só a taxa fixa, mas também a taxa de ponta, de modo que, durante esta fase da crise as empresas suportem apenas o consumo efectivo de electricidade.

Pagamento das dívidas do Estado com as empresas
O Governo deve acelerar o pagamento das dívidas junto das empresas (incluindo dívidas referentes ao fornecimento de bens e serviços e o reembolso do IVA) de modo a capitaliza-las, evitando, assim, um colapso do tecido empresarial. Uma outra alternativa seria a titularização destas dívidas e permitir que estes possam ser usados para o pagamento de impostos e demais obrigações com o Estado.

Moratórias no pagamento de empréstimos bancários
A vigência desta facilidade terminou em Dezembro de 2020, afigurando-se, portanto, a necessidade da sua renovação, de modo que os bancos comerciais continuem com o exercício de restruturação dos créditos, concedendo diferimentos de pagamento de juros e capital aos agentes económicos afectados pela COVID-19

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