CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

INSCRIÇÃO DA EMPRESA COMO CONTRIBUINTE NO INSS E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE DECLARAÇOES ZERADAS

INSCRIÇÃO DA EMPRESA COMO CONTRIBUINTE NO INSS E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE DECLARAÇOES ZERADAS

A CTA, no âmbito do Diálogo Público-Privado, submeteu ao INSS as reclamações que tem estado a receber das empresas no processo (i) inscrição da empresa como contribuinte no INSS e (ii) celeridade na tramitação de pedidos de emissão de declarações zeradas. O INSS concordou com o posicionamento da CTA e emitiu uma circular onde informa a todas Delegações Provinciais do INSS a procederem nos seguintes termos:

– Inscrever as empresas e seus trabalhadores observando os termos de Regulamento de Segurança Social Obrigatório, aprovado pelo Decreto nº 51/2017, de 09 de Outubro – RSSO, que não impõe a inscrição simultânea da empresa e dos trabalhadores no Sistema de Segurança Social Obrigatória;

– Sendo que, estão isentos da inscrição como trabalhadores, os empresários em nome individual e os trabalhadores que estejam na condição de pensionistas ao abrigo do artigo 34 do RSSO, bem como os empresários em nome individual e colectiva, ou os trabalhadores de nacionalidade estrangeira que provem estar abrangidos por algum sistema de segurança social obrigatória, seja do país de origem ou não, conforme estabelece o nº 1 do artigo 4 do RSSO.

Ainda ao abrigo do nº 2 do artigo 14 do RSSO, para os trabalhadores sujeitos a inscrição obrigatória no sistema de segurança social obrigatória, a sua inscrição deve ocorrer a partir do primeiro dia da sua vinculação ao contribuinte.

Quanto aos pedidos de emissão de declarações zeradas, estes devem ser tramitados no prazo de 15 dias, contados a partir da data de entrada do requerimento.

Divulgar os mecanismos exigíveis para a emissão de declarações zeradas, afixar nos guichés e vitrinas das Delegações Provinciais, Distritais e representações da instituição.

Por isso, a CTA congratula o INSS e o Ministério do Trabalho e Segurança Social por entender estas solicitações do Sector Privado.

Facebook
Twitter
LinkedIn