Lei 15/2011 de 10 de Agosto – Lei das “PPPs” (PDF, 1.2 MB)

Lei 4/2009 de 12 de Janeiro – Código dos Benefícios Fiscais (PDF, 166 KB)

Decreto 16/2002 de 27 de Junho – Regulamento de Zonas Francas Industriais (PDF, 70 KB)

Decreto 36/1995 de 8 de Agosto – Regulamento da Lei de Investimento (PDF, 75.3 KB)

Lei 3/1993 de 24 de Junho – Lei de Investimento (PDF, 785 KB)