Confederação das Associações Económicas de Moçambique

LICENÇAS DE PORTA ABERTA CONTINUAM SUSPENSAS E OS BOTTLE STORES AUTORIZADOS A FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Inspectora Geral da INAE, Rita Freitas, esclareceu que as licenças de porta aberta continuam suspensas desde o dia 13 de Janeiro de 2021, altura em que o Governo decidiu suspender a sua emissão para sanar algumas irregularidades detectadas durante a vigência do Estado de Emergência. 

Falando hoje (24 de Janeiro de 2022) no webinar organizado pela CTA para esclarecimento de dúvidas sobre as novas medidas de Estado de Calamidade Pública, Rita Freitas explicou que as licenças de porta aberta têm a validade de um ano, portanto, do momento nenhum estabelecimento tem licença de porta aberta em dia. A Inspectora Geral da INAE acredita que no próximo Decreto, o Governo poderá anunciar a retoma da emissão das licenças de porta aberta, mas será analisado caso a caso porque os mesmos foram suspensas após a constatação de existência de estabelecimentos que operavam com licenças falsas. Por isso, na retoma será observado com rigidez o que está previsto na legislação. 

Em relação aos botlle stores, para além do alargamento do horário de funcionamento que passam a abrir às 9h00 até às 20h00, estão autorizados a funcionar aos domingos e feriados observando o horário aprovado pela Direcção Provincial de Trabalho. 

 

 

Restaurantes e bares dos hotéis podem servir hóspedes para além das 21horas

 

Rita Freitas esclareceu ainda que, os hotéis têm um tratamento diferenciado só para os seus hóspedes. Os restaurantes e bares dos hotéis podem funcionar além das 21 horas, horário definido pelo Decreto  para o funcionamento destes estabelecimentos. Contudo, devem garantir que pessoas de fora não entrem e se aproveitarem desta prerrogativa. 

Sobre as acções inspectivas da INAE, as mesmas continuam privilegiando as inspecçōes educativas e punição para os reincidentes. 

Esclareceu ainda que, não existindo um estabelecimento físico para eventos, não é permitida a montagem de tendas em locais públicos para acolher espetáculos.  

 

 

Musica ao vivo carece de autorização

 

A música ao vivo nos restaurantes e bares é permitida mediante uma autorização da Direcção de Indústrias Criativas. Isto deve ser em zonas permitidas e ao som ambiente e consentimento dos residentes.

As escolinhas e creches não podem exceder 5 horas e meia de permanência das crianças no estabelecimento de ensino. Não existindo uma limitação específica para as escolas, usa-se a mesma regra.

 

 

Prevalece o horário de funcionamento que consta da licença/alavará 

 

A nível da Província de Sofala, foi despoletado casos de licenças e alvarás que possuem horários de funcionamento acima das 21h00 estipulado pelo Decreto. Dado que o Decreto faz, apenas, menção que o horário de funcionamento que prevalece é o indicado na licença e alvará, então esse deverá ser o horário de funcionamento. Isso resulta da discrepância das autoridades locais na emissão dos documentos legais que devia estar harmonizado com o que acontece nas outras províncias. A CTA irá trabalhar com o Governo na devida harmonização, evitando o risco de penalização aos agentes económicos. 

 

 

As empresas podem negociar as formas de pagamento de dívidas de segurança social

 

Respondendo a uma questão colocada por um dos participantes do webinar, o Inspector Geral Adjunto de Trabalho, Paulino Mutombene, esclareceu que as empresas que acumularam dívidas durante o período de suspensão das suas actividades, poderão negociar com o INSS as formas de pagamento.

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