A CTA participou, hoje, no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER), na sessão de auscultação da proposta do Decreto de Controlo do Processo de Importação de Produtos Alimentares Básicos e o Processo de Exportação de Produtos Agrícolas, dirigida pelo respectivo titular da pasta, o Ministro Celso Correia. No encontro, ficou acordado que o processo de auscultação para o aprimoramento da proposta continua nos proximos 30 dias, devendo envolver outros actores.
Na sua abordagem de fundamentação da elaboração daquele instrumento legal, o titular da pasta da Agricultura e Desenvolvimento Rural começou por explicar o principal objectivo, frisando que o mesmo visa reforçar o controlo do processo de importação de produtos alimentares básicos.
Igualmente, referiu, na sua fundamentação, que esta proposta do Decreto visa, outrossim, reverter a situação das balanças comercial e de pagamento, porquanto caso não se reverta o estágio deste último, o País sujeita-se a continuidade de uma política económica de dependência externa. Falou, ainda, da necessidade de controlo do contrabando dos principais produtos básicos em que o país possui uma produção suficiente para o mercado interno.
Com a proposta do Decreto, o MADER pretende, igualmente, controlar as importações e exportações, bem como garantir o registo das empresas que actuam nesta área, aplicando declarações próprias que permitam o controlo das quantidades que as mesmas demandam, tendo em conta que, actualmente, por falta do controlo, algumas empresas aproveitam-se das suas licenças para sobrefaturação.
Pelo seu turno, o sector privado entende que pela forma como a proposta do Decreto se apresenta, cria muitas zonas de penumbra sobre como será o seu processo de implementação. Defende que a fundamentação da proposta do Decreto já existe e tem estado a ser debatido com o Governo, pelo que, ao ser implementado desta forma, irá criar mais barreiras e taxas ao processo, aumentar fossos de corrupção que, em última instância, coloca pressão para à industria nacional e submete as empresas a várias certificações.
Portanto, em face das dúvidas expostas, da possível falta de articulação entre as entidades do Governo e do receio e incertezas em relação a proposta do Decreto em alusão, o Sector Privado defende que o processo deve ser amplamente discutido e harmonizado com todos os actores. Enquanto tal harmonização não acontecer, não haja passos subsequentes de progresso para a sua aprovação. Pois, considera-se que a mesmo poderá impactar nos progressos alcançados pela indústria nacional nos diferentes sectores de produção de produtos alimentares básicos.
Concordando com a posição do Sector Privado, o MADER referiu-se à necessidade de se abrir o debate para envolver outros sectores. Igualmente, concordou na realização de mais um encontro com o Sector privado em Agosto próximo. Finalmente, mostrou a sua abertura para receber mais contribuições para o aprimoramento da proposta do Decreto.
