No seguimento do roteiro dos fóruns do Diálogo Público-Privado (DPP), que antecedem a CASP, O Ministério do Trabalho e Segurança Social (MITSS) reuniu-se com o Pelouro do Trabalho e Segurança Social da CTA, para análise e coordenação das acções da matriz de trabalho, em preparação da XIX CASP, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de Maio do ano em curso.

No encontro, foram abordados os pontos que têm a ver com as propostas de reformas submetidas pela CTA, ao MITSS, há alguns anos, relativamente ao Decreto que cria o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), revisão do Estatuto Orgânico do INSS, revisão do modelo de fixação dos Salários Mínimos, Projecto de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Serviço de Segurança Privada em Moçambique, e a Revisão do Regulamento de Contratação de Mão-de-obra Estrangeira.
O Pelouro manifestou o seu interesse em ver estes pontos concluídos ainda este ano, tendo em conta o impacto destas reformas na actividade empresarial, bem com o fim do presente ciclo de governação.

Dentre os pontos, há matérias que não estão directamente sob alçada do MITSS, mas com impacto directo na relação laboral, como é o caso da Proposta de Lei de Segurança Privada, cuja aprovação permitiria regulamentar a relação laboral no sector de segurança privada.
Neste âmbito, o Pelouro solicitou a intervenção do MITESS junto do Ministério do Interior (MINT), de forma a acelerar as démarches visando a reabertura do processo de auscultação.

O Vice-Ministro do Trabalho e Segurança Social partilhou informações sobre as regulamentações em curso no âmbito da nova Lei do Trabalho, nomeadamente: as propostas de Regulamento das Agências Privadas de Emprego, Regulamento do Trabalho Rural, Regulamento do Trabalho Doméstico, e o Regulamento de Contratação de Mão-de-Obra Estrangeira. Sobre estes instrumentos, instou a participação activa do sector privado neste processo, visto que os mesmo devem ser aprovados até o próximo mês de Maio.
Ainda na senda da nova Lei do Trabalho, a CTA partilhou as preocupações que tem vindo a receber sobre os contractos sazonais, em que os empregadores são obrigados a ter um vínculo contratual indeterminado em circunstâncias em que a contratação da mesma mão-de-obra é feita num período de 6 anos consecutivos. Para o sector privado, esta situação vai afectar negativamente o sector agrário e outros que, pela sua natureza, frequentemente absorvem a mão-de-obra sazonal.
Sobre outras preocupações apresentadas pelo pelouro, o governante orientou as diversas direcções do MITSS, presentes no encontro, a encontrarem respostas harmonizadas.

Em relação a CASP, o Pelouro convidou o MITSS a participar no evento como painelista, tendo ficado por definir o tema.