CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

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NEGOCIAÇÕES DE SALÁRIOS MÍNIMOS: CCT corrige o erro e enquadra os retalhistas de combustíveis no sector 7 como estabelecido no CAE

NEGOCIAÇÕES DE SALÁRIOS MÍNIMOS: CCT corrige o erro e enquadra os retalhistas de combustíveis no sector 7 como estabelecido no CAE

Reunida em sessão extraordinária, a Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), que integra o Governo, Empregadores de Sindicato dos Trabalhadores, decidiu corrigir um erro que vinha sendo praticado ao deixar as empresas retalhistas de combustíveis negociarem o salário mínimo no sector 5, o de distribuição de electricidade, gás e água, quando deviam, à luz do Classificador da Actividade Económica (CAE), estar no sector 7, o de actividade de serviços não financeiros.

 Na sequência deste enquadramento indevido, as empresas retalhistas de combustíveis fixavam o salário mínimo correspondente ao sector 5, conforme o memorando de entendimento assinado pelo Governo, Empregadores e Sindicatos, que autoriza os agentes retalhistas de combustíveis a negociarem o salário mínimo neste sector.

Desde o início das negociações de salário mínimo, as empresas retalhistas de combustíveis representadas pela ARCOMOC –  Associação Moçambicana dos Retalhistas de Combustíveis, a PETROMOC e a GESPETRO têm participado no sector 5.

Entretanto, a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) ignorava este memorando e considerava violação dos direitos dos trabalhadores aplicando multas avultadas a estes agentes retalhistas de combustíveis.

No âmbito de serviço de apoio aos membros, a CTA propôs à CCT a avaliação da situação que preocupava a ARCOMOC,  propondo a manutenção destes agentes retalhistas de combustíveis no sector 5, ao abrigo dos memorandos de fixação de salário mínimo existentes, ou a integração destes no sector 7 através da criação de um subsector, devendo, para o efeito, ser anuladas todas as multas.

Assim, na sessão extraordinária a CCT analisou e decidiu pela regulação da situação através do enquadramento destes agentes no sector 7 tal como estabelecido no CAE, por via da criação de um subsector dos agentes retalhistas de combustíveis. Espera-se que, para as negociações do salário mínimo de 2023, estejam criadas as condições para discussão do salário mínimo neste subsector.

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