Decorreu, hoje, o workshop no âmbito da implementação do Programa de Avaliação da Conformidade (PAC). Na ocasião, o Sector Privado levantou questões que preocupam a classe empresarial que olha para esta medida com mais uma barreira não tarifária para o comércio externo, o que vai deitar abaixo em grande medida os esforços empreendidos, tanto pelo Governo assim como pelo Sector Privado, visando a melhoria do ambiente de negócios no País.

Entre as preocupações levantadas pelo Sector Privado, sobressai a divergência do conceito sobre o custo do certificado de avaliação de conformidade, que na óptica do INNOQ deve ser calculado sobre o valor da factura comercial enquanto as Alfândegas cobram em função da guia de remessa de mercadorias. Verifica-se uma falta de articulação entre essas instituições uma vez que o custo mínimo de 250 USD por remessa de mercadorias ou matéria-prima torna insustentável qualquer negócio; a necessidade de criação de um mecanismo que permite que se cobre uma taxa anual sobre a avaliação de conformidade sujeita a verificação periódica ao invés de uma cobrança de uma taxa sempre que se for a efectuar uma importação acima de 2.000,00USD; a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização dos produtos, pois está evidente que esta medida vai propiciar a informalidade da economia.

O Director Geral do INNOQ – Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, Geraldo Albasini, reconheceu as preocupações do Sector Privado e prometeu uma maior articulação com as instituições Governamentais mencionadas e solicitou que o Sector Privado encaminhe estas e outras questões por escrito para se ultrapassar aspectos técnicos de implementação da Lei. Igualmente, informou que o Governo, através do INNOQ, vai, brevemente, anunciar a lista dos primeiros produtos que serão abrangidos pelo PAC e que os empresários, desde já, devem consultar ao INNOQ sobre as normas disponíveis para comunicar aos seus fornecedores.

O workshop foi híbrido, com a participação presencial de cerca de 30 pessoas, dentre elas membros do Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA, representantes de Empresas e Associações Empresariais, Despachantes Aduaneiros e Direcção do INNOQ. Igualmente, contou a com a presença virtual de cerca de 50 participantes.