Sua Excelência Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro,
Sua Excelência Ragendra de Sousa, Ministro da Indústria e Comércio,
Suas Excelências Ministros e Vice-Ministros,
Caros empresários, meus pares,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Este nosso Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios é uma oportunidade para juntos fazermos a avaliação dos progressos que temos vindo a alcançar no âmbito do diálogo que há 22 anos envolve o Governo e o Sector Privado.
Sobre o ambiente económico
Há pouco menos de duas semanas testemunhámos uma iniciativa inédita promovida pelo Governo, de divulgação das oportunidades de negócios na Área 1 da Bacia do Rovuma, na sequência da exploração do gás natural naquela região.
Esta iniciativa revela o cometimento do Governo em promover transparência e participação do empresariado nacional na exploração dos recursos naturais.
Através de Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, transmitimos os nossos agradecimentos a Sua Excelência, o Presidente da República.
Da parte da CTA, estamos a promover a criação de capacidades. Para o efeito, está em curso um trabalho de mapeamento sectorial das capacidades existentes a que seguirá um plano de capacitação até atingir a Decisão Final de Investimentos. Esta informação poderá ser usada, também, para outros grandes projectos.
Excelência,
No que tange a estes grandes projectos, verificamos que o nosso sistema financeiro está a tornar-se num mero espectador de todos os processos e transacções destes grandes projectos. Damos exemplo de uma simples garantia bancária para contratos de empresas locais no fornecimento de bens e serviços ou mesmo obras que são rejeitados pelos grandes projectos.
Por isso, Excelência, a intervenção do Governo nesta matéria é crucial para que, de facto, possamos maximizar os benefícios destes projectos.
Esta iniciativa acontece numa altura em que a economia moçambicana tem dado indicações de melhorias, gradualmente e sistemático, tanto em termos:
– Do crescimento do PIB, situado entre 3.5% e 4% em 2018 e entre 4% e 4.5% em 2019, com grande impacto do rápido crescimento das exportações do carvão, beneficiando-se da alta do seu preço no mercado internacional;
Do controlo da inflação;
– Da estabilidade do Metical e redução contínua e sustentada da taxa de juro.
Entretanto, temos o desafio de fazer que essa recuperação económica seja baseada no desempenho dos sectores tradicionais da economia, onde maioritariamente actuam as Pequenas e Médias Empresas.
Aqui, gostaríamos de ouvir o plano do Governo para lidar com:
Pagamentos atrasados dos fornecimentos de bens e serviços ao Governo;
Acumulação do reembolso do IVA.
Senhor Primeiro-Ministro
Queremos saudar ao Ministério de Trabalho, Emprego e Segurança Social, pela implementação com sucesso do SISSMO fase 2, que compreende a fase de pagamento, com a introdução das plataformas:
Da Prova Anual de Vida Biométrica; e
Do M – Contribuição, que permite ao Beneficiário fazer a sua própria fiscalização, emissão de Certidão de Quitação electrónica, entre outros benefícios da informatização do sistema.
No entanto, para o sucesso da informatização, existe o desafio de gestão do sistema do arquivo das folhas de remunerações.
Esta situação tem dificultado o acesso à Certidão de Quitação e contratação de mão-de-obra estrangeira.
Neste ponto, solicitamos a observância da Lei que preconiza que todo o arquivo além dos 10 anos é considerado um arquivo morto.
As empresas estão disponíveis a colaborar na reconstituição dos dados nesse processo de informatização, mas isto não deve implicar em penalizações, como tem sido.
Sobre o Diálogo Público-Privado
Excelências,
O diálogo entre o Governo e o Sector Privado, de forma estruturada, existe a 22 anos, mantido, sempre, na busca de soluções para assegurar um ambiente mais amigável para a criação e crescimento das empresas.
Passado este tempo, precisamos reflectir e perceber se está a responder aos objectivos preconizados.
No período em referência foram apresentadas várias questões pelo sector privado com vista a melhoria dos processos de fazer negócio no país.
Do levantamento feito, constatou-se que os sectores mais críticos são o de transportes, fiscalidade e comércio internacional, construção, agricultura e turismo, sendo que o Sector de transporte tem sido aquele que mais demanda medidas para a facilitação do fazer negócio, tendo representado 20,5% de todas solicitadas no período em análise.
Esta informação, Excelência, não pode ser ignorada. Moçambique é um país estratégico para assegurar o comércio da região o que coloca o sector de transportes e logística em contínuo processo de melhoria para responder cabalmente as necessidades desse comércio regional.
Excelência,
Avaliando a eficácia e eficiência do nosso modelo de diálogo, em termos do tempo médio que o Governo tem levado para responder às nossas solicitações de reformas, temos a dizer:
-Do ano de 1996 a 2006, o tempo médio era de 7 anos;
De 2007 a 2015, o tempo médio caiu para 3 anos;
-De 2015 a 2017, após a introdução do novo modelo, o tempo médio melhorou, ainda mais, para 1 ano.
Queremos felicitar o Governo por esta progressão. Parabéns, Senhor Primeiro-Ministro!
Excelência,
Se há esta melhoria, onde está o problema?
A resposta é simples:
Está no processo de consulta;
Está no processo de implementação.
Notamos uma fraca implementação das reformas aprovadas. Por exemplo, de 2014 a 2017, foram aprovadas sete importantes reformas com impacto no Doing Business. Entretanto, no mesmo período, Moçambique caiu 11 lugares no ranking.
Queremos, aqui, propor uma monitoria mais cerada ao processo de implementação de reformas aprovadas.
Excelência,
Sobre o processo de consulta, propomos que se criem normas claras para a participação pública na elaboração de leis, regulamentos entre outros, dispondo sobre as formas de consulta, os meios, o prazo e os destinatários, se for o caso, o processo de encaminhamento das sugestões.
Para este efeito propomos que seja atendido o nosso projecto de Lei de Participação Pública nos Processos Legislativos, depositado a um ano no Ministério de Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Sobre Política tributária
Excelência,
A estrutura do nosso sistema tributário revela a existência de uma espécie de federalização da política tributária.
Ou seja, cada sector dentro do Governo tem a prerrogativa de impor taxas ou encargos tributários.
Isto sugere que, para além do Orçamento do Estado, existem orçamentos sectoriais para atender a questões específicas de cada sector, implicando uma maior carga tributária para as empresas.
Esta estrutura do nosso sistema tributário afecta a competitividade da economia, sendo que os resultados dos estudos mostram que a carga tributária actual de 36.1% está acima da carga tributária da maior parte dos países em vias de desenvolvimento, e com tendência crescente. As nossas estimativas revelam que o ponto crítico da nossa carga tributária é 43%.
Ou seja, se a carga tributária ascender aos 43%, a lucratividade das empresas tornar-se-á nula o que teria efeitos perversos para a própria mobilização de recursos para financiar a despesa pública.
Estas medidas têm o condão de levar essa carga tributária a aproximar-se do ponto crítico, a atestar pelo seguinte:
A subida das taxas de licenciamento das empresas na área de comunicação social em mais de 300%;
A proposta de subida da taxa de radiodifusão em 230%;
A proposta de introdução de taxa ambiental para as actividades industriais.
Excelência,
Diante deste cenário, propomos:
Que, num momento de dificuldades como este, os sacrifícios sejam repartidos com os grandes projectos;
Que haja uma integração e centralização da política tributária no Ministério da Economia e Finanças para garantir um maior controlo da política tributária e análise dos seus efeitos sobre o desempenho da economia.
Excelência,
Para terminar, dizer que a CTA continua com a sua missão de formalização da economia.
E como parte dessas acções, hoje iremos testemunhar a assinatura do Memorando de Entendimento com o Balcão Único para desenvolver um programa tendente a:
Divulgação conjunta dos procedimentos e legislação sobre o licenciamento, incentivos fiscais e aduaneiros junto a operadores de comércio informal;
Licenciamento de empresas;
Integração gradual e transformação de 1000 operadores e trabalhadores do sector informal em empresas legalizadas.
Senhor Primeiro-Ministro,
Excelências,
Permitam-me que feche a minha intervenção com um ditado popular que tem muita significância para o presente estágio do Diálogo Público-Privado: Os que caminham sozinhos chegam rápido. Mas os que caminham juntos chegam longe. Continuemos, pois, unidos para esta mesma causa.
Pela melhoria do ambiente de negócios!
Muito obrigado