O Estado de Calamidade Pública em Moçambique: o que se espera do Sector de Restauração?

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Volvidos vários meses após ter sido decretado em Moçambique, por sucessivas vezes, o Estado de Emergência, como forma de evitar e adiar a propagação da Pandemia da COVID-19, o Presidente da República, socorrendo-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo nº1 do Artigo 283 da Constituição da República de Moçambique (CRM), declarou o Estado de Calamidade Pública, através do Decreto Nº79/2020, de 04 de Setembro.
Nele estão incorporadas várias medidas administrativas a serem tomadas em conta, com destaque para as atinentes ao modo de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Relativamente aos Restaurantes, refere o nº9 do Artigo 16 do aludido Decreto que, os serviços de restauração funcionam em estrita observância às medidas de prevenção e combate à Pandemia da COVID-19, clarificando o seu nº10 que, nos estabelecimentos de restauração o número de clientes é limitado de acordo com a capacidade de lotação de cada estabelecimento, mediante a observância de todas as medidas de prevenção e combate, previstas naquele mesmo instrumento.
Ora, essa medida é na prática um grande alívio em relação às medidas bastante restritivas até então impostas para o sector, se tomarmos em consideração que à luz do último Decreto, aprovado no âmbito da implementação do Estado de Emergência, designadamente, o Decreto nº69/2020, de 11 de Agosto, o nº16 do Artigo 17 deixava claro que os serviços de restauração que continham bar, deveriam funcionar mantendo encerrado o serviço de bar, o que no novo Decreto nada refere sobre essa limitação.
Como se pode ler no novo instrumento da Calamidade Pública, as restrições de funcionamento dos restaurantes anteriormente impostas até 22 horas, não se mostram referenciadas neste Diploma legal, o que significa que os serviços de restauração retomam os seus horários, superiormente aprovados para o seu funcionamento.
Assim, funcionarão até às 21 horas todos os serviços de restauração que não tiverem a licença especial de porta aberta, contudo, devendo ser observadas todas as demais medidas com vista a evitar a propagação, através do seu estabelecimento, da COVID-19.

Por: Equipa do Serviço do Provedor do Empresário