O Novo Regulamento da Lei de Minas, o Decreto nº. 312015, de 31 de Dezembro

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Prezados Senhores

Para conhecimento e devidos efeitos, junto enviamos à V. Excias. o informe sobre o Regulamentos da Lei de Minas, o Decreto nº 312015, de 31 de Dezembro.

Fonte: Sal & Caldeira

            Advogados, Lda.