• Implementacao da Convencao de Basileia
• Tempo de percurso nas rotas de transito aduaneiro
• Procedimentos aduaneiros para Emissão do Ceriifcado de Não Manipulação
• Precos FOB de referencia a vigorar a partir de 20.11.24
• Circular e modelos de importacao e controlo de estupefacientes e psicotropicos
• Actualizacao do APE entre membros da Uniao Aduaneira da Africa Austral e Mocambique
• Aplicacao da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasoleo
• Aumento de Digitos nas Posicoes Pautais de Combustivel
• Expansao do Modula de Entradas e Saidas na Importacao Temporaria de Veiculos