O Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da CTA esteve reunido para definir as acções prioritárias para 2023, tendo, na ocasião, discutido a visão das Finanças Públicas onde os membros do Pelouro defenderam que o Governo deve encetar acções para a melhoria da credibilidade do orçamento de Estado, desde a questão dos pagamentos aos fornecedores, transparência dos concursus, bem como aos procedimentos de pagamento de impostos.

Sobre a transparência, Kekobad Patel defendeu que o Governo não pode ser árbitro e jogador ao mesmo tempo, sendo que os concursos não devem ter vencedores antecipados. Igualmente, foi mencionada a questão das inspeções fiscais como uma das prioridades para 2023, na medida em que tem sido envolto de discricionariedade.
Os membros do Pelouro, Edgar Chuze e Cassamo Mussagy defenderam a necessidade de harmonização das inspecções fiscais e correcta aplicação dos respectivos normativos legais. Sobre este aspecto, já se tinha acordado com o Governo a necessidade de inspeções educativas e tal não tem acontecido.
Por seu turno, Malaika Ribeiro, membro do Pelouro, levantou as incongruências dos instrumentos fiscais recém aprovados, com destaque ao IVA. Aqui, o Pelouro decidiu que irá priorizar o acompanhamento da implementação destes instrumentos e, nos próximos dias, será apresentada uma proposta para sanar as incongruências.
O Presidente do Pelouro Fiscal, Félix Machado, pretende uma maior coordenação com os outros pelouros, dada a sua transversalidade. Referiu que, no encontro havido com o Ministro de Economia e Finanças, este mostrou abertura para trabalhar com o sector privado e implementar reformas com impacto para as empresas. Assim, a coordenação com os outros pelouros poderá ajudar nesse sentido.
Por fim, todos foram unânimes de que é muito importante a CTA trabalhar com o Governo na aprovação da Lei de Participação Pública nos Processos Legislativos porque tem havido imprevisibilidade nos procedimentos de consulta ao sector privado.