Parecer 2020
- LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PERDA DE BENS E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS
- REVISÃO DA LEI CAMBIAL
- REVISÃO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS
- PARECER DO SECTOR PRIVADO SOBRE REVISÃO DA LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)
- REVISÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS – CICE
- REGULAMENTO DE SELAGEM DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO MANUFACTURADO
- REGULAMENTO SOBRE O BANIMENTO DO SACO PLÁSTICO
- REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM
- REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE TRÁFEGO LOCAL
- DIPLOMA MINISTERIAL QUE APROVA A FICHA DE EMERGÊNCIA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PERIGOSA
- REVISÃO DO REGULAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E SALAS DE DANÇA
- REVISÃO DO REGULAMENTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E DE PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA
- REGULAMENTO DOS PROVEDORES E UTILIZADORES DE INTERNET