• REGULAMENTO DE PRODUÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ROTULAGEM DE PRODUTOS ORGÂNICOS
• PROPOSTA DE REGULAMENTO DE NORMAS PARA MEDICAMENTOS E PRODUTOS SAÚDE PARA USO HUMANO
• DECRETO DE CONTROLO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES BÁSICOS E O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
• PROPOSTA DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (ENDE – 2025-2044)
• PROPOSTA DE PROCEDIMENTOS PARA O REGISTO E AGRUPAMENTO DE PRODUTOS E DO PROCEDIMENTO PARA O REGISTO E ATRIBUIÇÃO DE EXCEPÇÃO NO ÂMBITO DO PAC
• TAXA AMBIENTAL SOBRE EMBALAGENS (TAE)
• REGULAMENTO DA LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 2024
• REVISÃO DO DECRETO SOBRE O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS PRIVADAS DE EMPREGO
• GUIA DE BOAS PRÁTICAS: COMBATE AO CONLUIO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• REGULAMENTO DO USO DE SELO MADE IN MOZAMBIQUE
• REGULAMENTO DOS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE CIDADÃOS DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
• EMISSÃO DE CERTIFICADOS FITOSANITÁRIOS
• REVISÃO DA LEI DE TRABALHO
• LISTA DE PRODUTOS COMUNS NO ÂMBITO DO ACORDO DE REGIME DE SIMPLIFICADO DO COMÉRCIO ENTRE MOÇAMBIQUE E MALAWI
• MECANISMO PARA DETERMINAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DAS OLEAGINOSAS (SOJA, GERGELIM E GIRASSOL)
• LEI DE SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE
• MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
• PROPOSTA DE LEI DE TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
• REVISÃO DA LEI DE TERRAS
• REVISÃO DA LEI DE GARANTIAS MOBILIÁRIAS
• ANTE PROPOSTA DA NORMA MOÇAMBICANA MADE IN AFRICA – CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO
• REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO E CONTROLO DAS EXPOSIÇÕES AOS AGENTES DE RISCOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
• REVISÃO DA LEI QUE REGULA A ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
• REGULAMENTO DE MERCADOS E FEIRAS