• AUTORIDADE DE SANIDADE AGROPECUÁRIA E BIOSSEGURANÇA
• REVISÃO DO REGULAMENTO DO TRABALHO DOMÉSTICO
• LEI DA ACTIVIDADE COMERCIAL
• ESTRATÉGIA DE GÉNERO DO SECTOR DAS PESCAS E EQUACULTURA
• RESOLUÇÃO QUE RATIFICA A CONVENÇÃO Nº 181, SOBRE AGÊNCIAS PRIVADAS DE EMPREGO
• RESOLUÇÃO QUE RATIFICA A CONVENÇÃO SOBRE TRABALHADORES MIGRANTES
• LEI FERROVIÁRIA
• REGULAMENTO DE TAXAS FERRO-PORTUÁRIAS
• REGULAMENTO SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
• REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONCESSÕES PARA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA
• REGULAMENTO DA TAXA DE ACESSO UNIVERSAL
• REVISÃO DA LEI DE PETRÓLEOS
• REVISÃO DA LEI DE MINAS
• LEI DE CONTEÚDO LOCAL
• LEI MARINHA MERCANTE, PORTOS E ACTIVIDADES CONEXAS
• REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO (LSPAAS)
• ALTERAÇÃO DO CODIGO DO IVA
• USO DA AUTO-CERTIFICAÇÃO COMO ÚNICA PROVA DE ORIGEM VÁLIDA
• REGULAMENTO DA LEI DO CAJU
• LEI DE INVESTIMENTO PRIVADO