Pareceres 2020 LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PERDA DE BENS E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS REVISÃO DA LEI CAMBIAL REVISÃO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS PARECER DO SECTOR PRIVADO SOBRE REVISÃO DA LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE) REVISÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS – CICE REGULAMENTO DE SELAGEM DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO MANUFACTURADO REGULAMENTO SOBRE O BANIMENTO DO SACO PLÁSTICO REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE TRÁFEGO LOCAL DIPLOMA MINISTERIAL QUE APROVA A FICHA DE EMERGÊNCIA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PERIGOSA REVISÃO DO REGULAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E SALAS DE DANÇA REVISÃO DO REGULAMENTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E DE PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA REGULAMENTO DOS PROVEDORES E UTILIZADORES DE INTERNET