Pareceres 2020

LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PERDA DE BENS E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS

REVISÃO DA LEI CAMBIAL

REVISÃO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

PARECER DO SECTOR PRIVADO SOBRE REVISÃO DA LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SISTAFE)

REVISÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS – CICE

REGULAMENTO DE SELAGEM DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO MANUFACTURADO

REGULAMENTO SOBRE O BANIMENTO DO SACO PLÁSTICO

REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM

REGULAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE TRÁFEGO LOCAL

DIPLOMA MINISTERIAL QUE APROVA A FICHA DE EMERGÊNCIA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PERIGOSA

REVISÃO DO REGULAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS E SALAS DE DANÇA

REVISÃO DO REGULAMENTO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E DE PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA

REGULAMENTO DOS PROVEDORES E UTILIZADORES DE INTERNET