Perdão de multas às Micro, Pequenas e Médias Empresas

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A CTA- Confederação das Associações Económicas de Moçambique, comunica que no âmbito do diálogo com o Governo e da concertação social o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS), informou que todas as multas referentes a matérias de contravenções laborais aplicadas a todas as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s) poderão ser perdoadas.

Para o efeito, as MPME’s deverão regularizar todas as infracções detectadas no âmbito das inspecções e comunicar o facto à Inspecção Geral do Trabalho (IGT), na respectiva província onde as multas foram levantadas, juntando a prova documental, fotográfica, ou outra probatória da regularização, até ao dia 30 de Abril de 2015. A IGT, por sua vez, reservar-se-á o direito de reinspeccionar a empresa nos casos que tal se mostre necessário para a tomada de decisão.

Subsequentemente, a IGT irá comunicar a empresa da decisão do perdão, num prazo máximo de 07 dias de calendário, contados da data da remessa do expediente ou da data da reinspecção, no caso em que ela seja requerida.

Com essa medida, o objectivo do MTESS, é permitir a todas empresas a regularização de infracções laborais, tendo em vista incentivar a produção e a produtividade e promover o cumprimento da Legalidade laboral a nível nacional.

A CTA, em nome das MPME’s, agradece e louva a incentiva do MTESS que revela uma nova atitude governativa.

É neste sentido que a CTA exorta todas empresas abrangidas por esta medida a colaborar na sua implementação, fazendo uso dela.

Por um melhor ambiente de negócios!