PERDÃO DE MULTAS E JUROS FISCAIS: O VALOR ASCENDE A 23 BILIÕES DE METICAIS

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São cerca de 23.6 biliões de meticais, o valor das dívidas de multas e juros fiscais referentes ao período de 2011 a 2018 que o Governo pondera perdoar no âmbito da Lei que aprova o Regime Excepcional de Regularização das Dívidas Tributárias, aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 5 de Fevereiro e que já foi submetida à Assembleia da República para discussão e aprovação em definitivo daquele dispositivo legal que, segundo o Executivo, vai dinamizar a cobrança das dívidas tributárias de diferentes contribuintes.

O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, disse ontem, 1 de Abril, no fim de um encontro com a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais e de Legalidade que tinha em vista explicar melhor o espírito desta Lei submetida pelo Governo, que caso a lei seja aprovada pela Assembleia da República os contribuintes devedores terão um ano para regularizar a sua situação, findo o qual perderão este benefício. 

O titular da pasta da Economia e Finanças explicou que a proposta de lei visa dinamizar o processo de cobrança de dívidas tributárias e incentivar os sujeitos passivos a normalizar a sua situação tributária, concedendo o perdão de quaisquer multas, juros, custas de processo executivo e demais acréscimos legais, decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2018. 

Igualmente, pretende-se com esta lei, entre outros objectivos, reduzir o elevado número de processos acumulados nos juízes das execuções ficais e maximizar a arrecadação de receitas devidas.