PERDÃO DE MULTAS E REDUÇÃO DE JUROS: Saiba como se beneficiar das medidas do Decreto 22/2020

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Caro Empresário,

Saiba como se beneficiar das medidas decretadas pelo Decreto 22/2020, de 23 de Abril, sobre perdão de Multas e redução de juros.

Beneficiários

Empresas que tenham até 100 trabalhadores;
Empresas que por qualquer razão nunca tenham se inscrito, embora tenham já iniciado as suas actividades (de notar que para o efeito deverão antes fazer a devida inscrição no INSS, para ser atribuído o número de contribuinte);
Empresas que tenham processos de cobrança coerciva em curso (no tribunal, na procuradorias ou no Juízo Privativo de Execuções Fiscais);
Empresas que tenham já celebrado acordos com o INSS para pagamento da dívida, no que concerne ao valor remanescente (atenção que para que as empresas nestas situações se beneficiem do perdão de Multas ou da redução de juros é necessário que façam a liquidação da dívida até 31 de Dezembro de 2020);

Incidência

Perdão total de Multas para qualquer um dos beneficiários, independentemente da modalidade de liquidação que vier a apresentar;
Redução de juros de mora em 98%, para quem liquidar a totalidade da dívida e numa única prestação dentro do período de validade da medida (31 de Dezembro de 2020);
Redução de juros de mora em 75%, para quem requerer a liquidação da dívida em prestações, devendo a totalidade da dívida ser saldada a 31 de Dezembro de 2020. (Note-se que se se registar incumprimento do plano de amortização por um período superior a 30 dias, automaticamente deixa de se beneficiar dos termos do presente Decreto).

Como proceder para ser beneficiário da medida

Para se beneficiar da medida deverá antes elaborar e remeter todas as declarações de remunerações em atraso (se ainda não tiver o feito);
Confirmar junto da respectiva Delegação local do INSS, a sua dívida, através do extracto da dívida;
Fazer um requerimento, até ao dia 22 de Julho de 2020, dirigido ao Director Geral do INSS, solicitando perdão de multas e redução dos juros moratórios, devendo no mesmo indicar a forma como pretende liquidar a divida (integral – de uma só vez ou em prestações);
Se a liquidação for em prestações, deverá ainda indicar até quando pretende amortizar a dívida, tendo em conta que o prazo máximo é 31 de Dezembro de 2020;
O requerimento deve ser submetido no INSS local (Provincial, distrital ou nas representações do INSS).

Prazos
O Requerimento deve ser feito até ao dia 22 de Julho de 2020;
Liquidação da dívida até dia 31 de Dezembro de 2020.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, por favor contacte-nos a partir de:
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