Confederação das Associações Económicas de Moçambique

PONTO DE SITUAÇÃO DA REVISÃO DA LEI DE TRABALHO – BREVE RESUMO

Foi realizado no dia 15 de Novembro o último, o encontro de harmonização da proposta de revisão da Lei de Trabalho com os parceiros sociais, seguido do retiro que teve lugar nos dias 27 e 28 de Outubro em Macaneta.

A nova proposta da Lei de Trabalho incorpora grande parte das preocupações do Sector Privado canalizadas à CTA, com destaque especial para as seguintes matérias:

  • Regimes especiais – incluído como regimes especiais o trabalho pesqueiro, teletrabalho e trabalho intermitente;
  • Meios de vigilância à distância – passam a valer como meio de prova desde que o empregador informe ao trabalhador, por escrito, sobre a existência dos mesmos;
  • Suspensão dos contratos nos casos de força maior (guerras, catástrofes e outras) – introduzido um novo regime de suspeição de contratos de trabalho fundado em factos da natureza, imprevisível, inevitável e independente da vontade humana, nomeadamente, catástrofe, tremores de terra, epidemias e pandemias, cheias, inundações, ciclones, incêndios, aluimentos de terra, terramotos, erupções vulcânicas ou maremotos, radiações nucleares, derrame de hidrocarbonetos, pragas ou outras ocorrências que tenham ou venham, previsivelmente, a afectar a actividade normal da empresa ou do estabelecimento desde que não constituam o risco normal da actividade.

Este novo regime permite que o empregador possa suspender os contratos de trabalho sem obrigação de continuar a pagar os salários e indeminização caso seja impossível manter a relação laboral;

  • Suspensão de contratos por motivos tecnológicos, estruturais e de mercado –

De modo a garantir que as pequenas e médias empresas, que na maioria pagam o salário mínimo, possam se beneficiar deste regime, a nova proposta de revisão da Lei de Trabalho prevê a possibilidade de redução até 50% do salário mínimo para este grupo de empresas.

  • Agências Privadas de emprego- a proposta passa a permitir a contratação de estrangeiros pelas agências privadas de emprego;
  • Contratação de reformadosas empresas podem excepcionalmente contratar reformados experientes com o fundamento na necessidade de transmissão de experiência profissional aos trabalhadores jovens, desde que cumpram obrigações fiscais e de segurança social.

 

A nova proposta prevê também novos direitos aos trabalhadores, tais como, aumento dos dias de licença de maternidade e paternidade, extensão do leque de motivos que configuram as ausências justificadas, previsão do direito a ajudas de custos deslocamento e alimentação em casos definidos na proposta, previsão da figura de abuso do poder disciplinar.

Quanto aos principais assuntos não acolhidos importa destacar a prevalência da verdade formal em detrimento da verdade material, nos casos de despedimento, ou seja, a poroposta continua a dar prevalência a verdade formal do procedimento disciplinar.

Para estes casos o Governo defende que a proposta da CTA não foi acolhida pois, a pretensão desvirtua princípios de direito na medida em que, não basta ter o direito, é imperioso que se sigam as formalidades estabelecidas para o exerce-lo, sob pena de se perder o direito.

Nos casos de suspensão de contratos de trabalho por motivos económicos, a proposta continua a remeter ao regime indemnizatório mais gravoso.

Foi reduzido a liberdade das PME´s de celebrar contratos a prazo certo de 10 para 8 anos.

Para informação complementar, vide nos links abaixo, a matriz completa com as grandes alterações da Lei de trabalho e a matriz.

https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2021/11/Matriz-Comparativa-principais-artigos-alterados-nova-proposta-LT-2021.pdf

https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2021/11/Matriz-Comparativa-nova-proposta-LT-2021.pdf

 

Passos subsequentes

A proposta será enviada à CCT para apreciação da subcomissão técnica e posteriormente será remetida ao Conselho de Ministros.

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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