Confederação das Associações Económicas de Moçambique

POSICIONAMENTO DO SECTOR PRIVADO APRESENTADO NA CONFEREÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE O DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A INSEGURANÇA EM CABO DELGADO

Prezados Parceiros da Comunicação Social,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Na qualidade de interlocutor válido do sector privado junto do Governo de Moçambique, a CTA tem vindo a acompanhar atentamente as várias acções e medidas adoptadas pelo Conselho de Ministros, liderado por Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República, e todos os demais esforços das autoridades de saúde para conter a propagação da Pandemia da Covid-19.

 

Por isso, saudamos todo o trabalho abnegado que o nosso Governo, a vários níveis, tem vindo a realizar para travar esta catástrofe humanitária que não só tem criado dor e luto em grande parte das nossas famílias, como também tem constituído um verdadeiro entrave e bloqueio ao desenvolvimento, fortalecimento e crescimento da nossa economia.

 

Nós, a classe empresarial do País, estamos conscientes de que é preciso buscar as melhores e mais eficazes estratégias para encontrar um equilíbrio entre a preservação da saúde pública e a protecção do sector produtivo.

 

Contudo, sendo a CTA um sujeito activo do Diálogo Público Privado em prol da promoção de reformas contínuas para a melhoria do ambiente de negócios, não podíamos deixar de nos pronunciar sobre algumas propostas de medidas a adoptar no próximo Decreto Governamental e que, de algum modo, poderão ajudar a aliviar o sufoco em que se encontram as nossas empresas.

 

Com efeito, passamos em seguida a apresentar as propostas do empresariado nacional que, para uma melhor explanação, decidimos organizar em 3 pilares, nos seguintes termos:

 

PILAR I- ASPECTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO

 

  • Discussão prévia com o sector privado antes da aprovação do Decreto

Propomos que antes da aprovação do Decreto, haja uma discussão prévia com o sector privado, privilegiando o espírito de habitual colaboração entre a CTA e o Governo no contexto do Diálogo Público-Privado. Isto é, sob o prenúncio de que o Decreto constitui uma norma de regulação do mercado que tem implicações sobre o funcionamento do sector empresarial, solicitamos que este seja discutido e harmonizado com o sector privado antes da sua aprovação, de modo a assegurar que a sua implementação esteja alinhada com as expectativas do sector empresarial e minimizar os constrangimentos resultantes do desalinhamento de perspectivas e de interpretação do Decreto.

 

  • Definição de um tempo razoável entre a aprovação e a implementação do Decreto

Pelas experiências passadas, constatamos que o tempo entre a aprovação e a implementação das medidas, que tem sido geralmente de menos de 24 horas, não permite a sua devida absorção e melhor discernimento da parte dos fiscalizadores e dos agentes económicos, fazendo com que a sua implementação cause constrangimentos ao sector empresarial devido ao desalinhamento de interpretação. Pelo que, para minimizar estes constrangimentos e assegurar que haja um tempo suficiente para que os agentes económicos se preparem para a entrada em vigor das novas medidas, bem como alinhar a interpretação do Decreto com as entidades fiscalizadoras, propomos que, após o anúncio das medidas pelo Presidente da República, as disposições que introduzem alterações significativas constantes do Decreto, possam entrar em vigor 3 a 5 dias após a publicação do mesmo.

 

PILAR II- ASPECTOS QUE DEVEM SER REVISTOS NO DECRETO ACTUAL

 

  • Artigo 5 – Quarentena, Isolamento e Internamento

O número 4 deste Artigo estabelece que a violação do disposto na alínea b) do número 2 dá lugar ao confinamento em domicílio ou estabelecimento adequado, com objectivos preventivos. Contudo, não está claro sobre que estabelecimentos adequados são estes. Pelo que, de modo a alinhar o discernimento sobre esta matéria, bem como consolidar o mecanismo da sua implementação, propomos que sejam especificados com clareza os estabelecimentos adequados a que esta norma se refere.

 

Ainda neste artigo, vislumbra-se um conflito entre o número 5 e a alínea a) do número 2. Isto é, o número 5 estabelece que o teste PCR para a SARS COV-2 é válido por 14 dias no caso de entradas múltiplas no país num curto espaço de tempo ou viajem de curta duração para o exterior, enquanto a alínea a) do número 2, estabelece que todos os passageiros que estejam a chegar ao país devem apresentar um teste negativo realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida. Portanto, o conflito surge na medida em que a aplicação da alínea a) do número 2 para os passageiros abrangidos pelo número 5, pode suscitar dúvidas em relação à implementação desta norma, podendo criar embaraços aos agentes económicos que realizam viagens curtas. Pelo que, de modo a evitar falhas de interpretação, propomos que seja clarificada a interação entre estas duas disposições.

 

  • Artigo 9Uso de máscaras e viseiras

Este artigo estabelece, no seu número 1, a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, nas grandes superfícies, nos centros comerciais e nas áreas comuns. Contudo, devido à falta de clareza sobre o conceito de locais de aglomeração, tem surgido várias interpretações sobre esta norma. Pelo que, para evitar os prováveis constrangimentos que possam advir desta multiplicidade de interpretações, propomos que o artigo estabeleça a obrigatoriedade do uso de máscaras em qualquer local, sem indicar expressamente os locais abrangidos, indicando apenas os locais isentos (excepções).

 

  • Artigo 11 – Validade dos documentos oficiais caducados

O número 2 deste artigo estabelece um prazo de validade dos documentos oficiais mencionados no número 1. Este prazo suplanta o período de vigência do Decreto, o que tem causado constrangimentos na implementação desta norma por parte das entidades fiscalizadoras. Pelo que, de modo a assegurar a sua correcta implementação, propomos que seja preservado o período de validade destes documentos, permitindo com que estes documentos continuem sendo válidos até o prazo estipulado no Decreto, mesmo após o término da vigência do Decreto.

 

Artigo 16 – Eventos públicos e privados e estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados

Neste artigo temos a destacar os seguintes aspectos:

 

  • Reabertura de piscinas – Propomos que continuem abertas para os hóspedes, as piscinas dos hotéis que possuem o selo Limpo & Seguro (Documento que certifica os estabelecimentos turísticos no que respeita ao cumprimento do protocolo sanitário no contexto da COVID-19), em virtude destes cumprirem com todas as medidas de prevenção exigidas pelo Governo. Adicionalmente, propõe-se a reabertura de piscinas que se localizam em hotéis cuja capacidade para albergar pessoas é inferior ao estabelecido no Decreto. Assim, nos destinos turísticos de massa, que merecem de facto algum controle mais duro, as piscinas podem permanecer encerradas, contudo, nas zonas que não são um destino de Turismo pelo facto de ter sempre um número reduzido de pessoas, sugerimos a sua reabertura para não prejudicar, desnecessariamente, estes estabelecimentos.

 

  • Autorização de vendas online– Embora não esteja expressamente estabelecido no Decreto, afigura-se uma proibição de transacções comerciais por via de plataformas online. No nosso entendimento, este mecanismo de transacções económicas devia ser incentivado visto que assegura o distanciamento pessoal, desencoraja aglomerações, e ao mesmo tempo permite a continuidade da actividade comercial. Pelo que, propomos que o Decreto estabeleça, de forma expressa, a autorização de venda de quaisquer produtos (incluindo bebidas alcoólicas) por via de plataformas online, advertindo, obviamente, sobre a necessidade de assegurar as medidas de higienização durante o momento da entrega dos produtos.

 

Portanto, a respeito do estabelecido na alínea h) do número 1 do artigo 5 do Decreto nº 54/2013 de 7 de Outubro, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, entendemos que é preciso ter em conta que em 2013 a realidade do país e do mundo eram bastante diferentes. Actualmente, as TIC´s estão no domínio das transações, e não se justifica que Moçambique ignore este facto que, acima de tudo, garante a continuidade do sustento das famílias, num cenário de distanciamento social e físico.

 

  • Reabertura de Bares– Este artigo determina na alínea k) do número 2 o encerramento de bares. Embora seja uma medida consentânea com os esforços do Governo para a contenção da propagação da pandemia, constatamos que a mesma tem resultado em perdas significativas para estes estabelecimentos, visto que estes acumulam stocks que, pelo facto de estarem encerrados, não podem ser vendidos, com o risco de vencimento da sua validade. Pelo que, para minimizar estes constrangimentos e ao mesmo tempo assegurar a contenção da propagação da pandemia, propomos que estes estabelecimentos sejam atribuídos a prerrogativa de vender os seus produtos por via de plataformas online, através do serviço de “Delivery”.

 

  • Permitir a venda de produtos de saúde nos estabelecimentos comerciais nas zonas rurais, desde que se comprove a sua autenticidade e proveniência – O estágio da pandemia não permite que possamos fazer tantas restrições de venda destes produtos a nível rural. O Comunicado do MISAU pressupõe que em todas partes do país, existem locais propícios de venda de medicamentos e materiais de prevenção como Farmácias. Contudo, este pressuposto é irrealistico visto que nessas zonas, os comerciantes é que garantem a distribuição destes produtos. A sua proibição, nos termos da Circular nº 30 do MISAU, limita o acesso a produtos de prevenção a esta população que constitui a maioria no tecido social moçambicano. Nestes termos, a nossa proposta é que se permita a venda destes produtos pela rede comercial nas zonas rurais, desde que comprovada a autenticidade e proveniência dos produtos.

 

  • Indicar expressamente o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos feriados e tolerância de ponto. O número 10 deste artigo estabelece o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Segunda-Feira à Sábado (das 9h00 às 19h00) e nos Domingos (das 9h00 às 16h00). Contudo, não faz referência ao horário de funcionamento destes estabelecimentos nos feriados e tolerâncias de ponto. Este vazio cria problemas de interpretação e foi visível no feriado, 3 de Fevereiro. Pelo que, para efeitos de maior clareza na implementação da norma, propomos que seja indicado expressamente o horário de funcionamento destes estabelecimentos comerciais nos feriados e tolerâncias de ponto. A nossa sugestão é que se considere o horário de funcionamento nos Domingos.

 

  • Alargar o tempo de funcionamento das lojas de conveniência – Uma vez que as lojas de conveniência (localizadas nas bombas de combustíveis), são lojas de emergência, que servem para responder às necessidades urgentes de alguns produtos por parte dos cidadãos, propomos que o seu horário de funcionamento seja alargado para o horário de funcionamento das bombas de combustíveis (24 horas), permitindo, assim, que estas lojas sirvam, de postos emergenciais conforme preceitua a sua criação, sem prejuízo do cumprimento das regras de prevenção emanadas pelas entidades sanitárias.

 

  • Retirar a responsabilização dos gestores dos estabelecimentos comerciais pelo comportamento dos cidadãos na parte exterior do estabelecimentoEm alguns estabelecimentos que apresentam uma grande afluência de pessoas, tais como supermercados, bancos, entre outros, o não cumprimento das regras de prevenção estabelecidas pelas entidades sanitárias por parte dos clientes, é colocado na responsabilidade dos gestores do estabelecimento. Esta responsabilização é contrasensual, visto que os gestores do estabelecimento não podem controlar o comportamento dos seus clientes na parte exterior do estabelecimento. Pelo que, propomos que, por um lado, seja retirada esta responsabilização aos gestores do estabelecimento e, por outro lado, o Governo aloque um efectivo para fiscalizar os locais de aglomeração, de modo a controlar o comportamento dos cidadãos.

 

  • Alargamento do horário de funcionamento dos Bottles Stores – Os “bottles stores”, os Centros comerciais e lojas de armazenistas, são meros locais de venda e não de consumo, pelo que, a sua actividade não promove aglomeração de pessoas. Portanto, no espírito da busca pelo equilíbrio entre a saúde e a economia, propomos que estes estabelecimentos sejam autorizados a funcionar no horário definido para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Propomos, igualmente, que estes estabelecimentos sejam permitidos a fazer entregas ao domicílio desde que seja dentro do seu horário de funcionamento.

 

  • Atribuição de licenças de Bottles Stores e de restauração – O número 17 deste artigo estabelece a suspensão da emissão de novas licenças aos Bottles Stores e de venda de todo o tipo de bebidas alcoólicas, bem como as de restauração. Entretanto, constatamos que, por força desta norma, mesmo as licenças que foram emitidas antes da entrada em vigor do Decreto, não estão a ser entregues aos agentes económicos, o que significa que a lei está a ser aplicada de forma retroativa desfavorecendo os agentes económicos. Pelo que, propõe-se que se considere a possibilidade de entregar aos agentes económicos as licenças emitidas e aprovadas antes da entrada em vigor do Decreto.

 

Por outro lado, propomos que não seja vedado o licenciamento destes estabelecimentos, porque pode ser uma alternativa para as empresas se reinventarem e minimizarem as perdas nos seus negócios. Por exemplo, os bares podem ser atribuídos a licença de Bottles Stores para que consigam vender os stocks que vem acumulando em virtude do encerramento das suas actividades, estabelecido pelo Decreto.

 

Artigo 17 – Recolher obrigatório

Este artigo estabelece o horário de recolher obrigatório, entre às 21h00 e 4h00, na área Metropolitana do Grande Maputo. Contudo, durante os poucos dias da implementação, temos vindo a acompanhar dos empresários e, ainda, dos próprios trabalhadores que o horário fixado para o recolher obrigatório tem estado a causar inúmeros constrangimentos pela realidade, que não pode ser ignorada, da falta de meios de transporte público para responder à demanda da sua procura, particularmente no grande Maputo. Portanto, julgamos que este horário de recolher obrigatório é impraticável, visto que mesmo para os estabelecimentos que encerram as 17 horas, dadas as distâncias que separam os trabalhadores, dos seus postos de trabalho e residências, aliado a conhecida crise dos transportes.

 

Assim, para que, em respeito a esses nossos concidadãos e para evitar as propensas violações de Direitos Humanos por parte das autoridades fiscalizadoras, propomos o alargamento do horário do recolher obrigatório para 23 horas, tempo que julgamos ser razoável para que todos estejam já recolhidos nos seus aposentos ou mesmo o levantamento da medida visto que o número de casos mostra uma tendência de redução na segunda quinzena do mês de Março.

 

Artigo 25 – Actividades Industrial, agrícola e pesqueira

Neste artigo, propomos que as empresas de laboração contínua, como a indústria, não devem ser sujeitas a uma outra autorização paralela durante este período, mesmo pela natureza das suas actividades. Poderão, entretanto, ajustar os turnos para que o recolher obrigatório não encontre os trabalhadores em movimento. Tal deve-se ao facto de que nestes sectores a interrupção da actividade resulte em custos avultados para as empresas.

 

Artigo 26 – Transportes colectivos de passageiros

Neste artigo, propomos que o Governo assegure que os locais de aglomeração de pessoas, nomeadamente, terminais e paragens, sejam devidamente desinfestados para minimizar a propagação da pandemia. No número 4 deste artigo, propomos que seja indicado expressamente que os táxis continuam a operar, durante o período em que estão autorizados a operar de acordo com a sua licença.

 

Artigo 38 – Vigência e entrada em vigor

Relativamente a este artigo, propomos que se deve dar um período de cinco (5) dias entre a aprovação do Decreto e a sua implementação, para permitir a harmonização da sua interpretação entre os fiscalizadores e os agentes económicos. Durante estes 5 dias deverá vigorar o Decreto anterior. Para o efeito, é preciso publicar uma norma transitória, antes do término de vigência deste Decreto, que deve permitir que o Decreto anterior funcione até a entrada em vigor do novo Decreto.

 

Credenciar os trabalhadores para que possam circular acima do período do recolher obrigatório. Para o caso dos trabalhadores cuja actividade exige que trabalhem para além do período do recolher obrigatório, afigura-se a necessidade de uma credencial que atesta a proveniência destes trabalhadores.

 

Alinhamento entre o Governo e as contrapartes dos outros países – Os transportadores da Zona Centro reclamam a introdução de testes e custos associados para Malawi, Zâmbia e Zimbabwe. Isto insere transtornos e demoras, para além dos custos. Aqui, propomos que o Governo dialogue com as suas contrapartes para isentar os testes, de modo a minimizar estes constrangimentos, em regime de reciprocidade.

 

PILAR III- MEDIDAS DE SUPORTE ECONÓMICO AO SECTOR EMPRESARIAL

 

Face a esta nova vaga de propagação da pandemia da COVID-19 que aumenta as incertezas sobre o futuro, com impactos cada vez mais visíveis no sector empresarial, urge a necessidade de adopção de novas medidas de estímulo e apoio ao sector empresarial, nomeadamente:

 

  • Travar a introdução ou agravamento de quaisquer taxas e impostos – Mesmo num contexto altamente desafiador como este, tem se assistido um grande apetite do Governo, particularmente a nível dos Municípios, de introdução ou agravamento de taxas e/ou impostos que aumentam o sufoco do sector empresarial. Refira-se que, apesar dos desafios que se afiguram devido a este quadro adverso, o sector empresarial vem tentando sobreviver aos impactos negativos desta crise, mantendo a sua actividade e salvaguardando os postos de trabalho. Portanto, para valorizar este esforço e evitar o colapso do sector empresarial e da economia de forma geral, defendemos que se deve, imediatamente, travar todas intenções de introduzir ou agravar taxas e/ou impostos durante o período da crise, impelindo, assim, o agravamento da carga tributária que já se afigura bastante pesada para as empresas nacionais, particularmente para as PME´s.

 

  • Prorrogação da dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRPC – Aqui propõe-se que a medida referente a dispensa dos pagamentos por conta e especiais por conta seja renovada para o ano de 2021, e sua aplicabilidade seja alargada a todas empresas ou pelo menos às empresas enquadradas no grupo de “pequenos contribuintes” que tenham verificado no exercício anterior (2019) um volume de negócios não superior a 70 Milhões de Meticais.

 

  • Prorrogação, adaptação e alargamento da abrangência da medida referente à redução do custo de electricidade – Propomos que, por um lado, a medida seja prorrogada para um prazo de 12 meses e, por outro lado, seja reestruturada de modo a que seja mais abrangente, incluindo, para além das PME´s, as empresas de todas dimensões dos sectores críticos (mais afectados pela pandemia) tais como o sector da Hotelaria e Restauração, Comércio e Agricultura. Adicionalmente, propõe-se que esta medida seja adaptada, isentando, não só a taxa fixa, mas também a taxa de ponta, de modo que, durante esta fase da crise, as empresas suportem apenas o consumo efectivo de electricidade.

 

  • Pagamento das dívidas do Estado com as empresas – O Governo deve acelerar o pagamento das dívidas junto das empresas (incluindo dívidas referentes ao fornecimento de bens e serviços e o reembolso do IVA) de modo a capitaliza-las, evitando, assim, um colapso do tecido empresarial. Uma outra alternativa seria a titularização destas dívidas e permitir que títulos possam ser usados para o pagamento de impostos e demais obrigações com o Estado.

 

  • Moratórias no pagamento de empréstimos bancários – Esta medida tem sido implementada individualmente pelos bancos comerciais, impulsionados pela medida adoptada pelo Banco de Moçambique, que consiste na isenção da obrigatoriedade de constituição de provisões regulamentares mínimas para restruturação de créditos dos agentes económicos afectados pela pandemia da COVID-19. Entretanto, a vigência desta facilidade terminou em Dezembro de 2020, afigurando-se, portanto, a necessidade da sua renovação, de modo que os bancos comerciais continuem com o exercício de restruturação dos créditos, concedendo diferimentos de pagamento de juros e capital aos agentes económicos afectados pela COVID-19.

 

  • Reestruturação da linha de financiamento em moeda estrageira (linha dos 500 Milhões de USD) – Desde a introdução desta linha de financiamento no segundo semestre de 2020 até a esta parte, nota-se que os bancos comercias, praticamente, não a utilizaram devido, essencialmente, ao facto de ser uma linha comercial com uma taxa de juros pouco razoável, de cerca de 7%. Portanto, para que esta linha seja efectivamente utilizada pela banca comercial, que irá posteriormente repassar o efeito para a economia real, é necessário que ela seja reestruturada de tal forma que os 500 milhões de USD sejam transaccionados no Mercado Cambial Interbancário (MCI) através de uma operação de venda directa aos bancos comerciais. Com esta postura será possível limitar a forte depreciação cambial que vem caracterizando a economia moçambicana aumentando a oferta de moeda externa no mercado minimizando, assim, o excesso de procura.

 

  • Situação dos Ataques dos Insurgentes em Cabo-Delgado –

Até agora, a acção de terroristas tem impactado negativamente na actividade das empresas, particularmente nacionais contratadas ou subcontradas para operar no local, uma situação que tem vindo a assumir uma dimensão que impede o lançamento de qualquer projecto de desenvolvimento na zona norte da província de Cabo Delgado.

 

Várias empresas têm enfrentado dificuldades em receber os pagamentos desde Dezembro, por falta de clareza da parte da CCSV em relação às mercadorias recebidas.

 

Com a paralisação e desmobilização geral, não se sabe como é que as empresas procederão em relação aos investimentos feitos em mercadorias e bens para fornecer aos projectos. As empresas locais correm um grande risco de perder credibilidade perante fornecedores internacionais bem como perante a Banca.

 

Nestas situações de insegurança, há um grande risco de a logística ser transferida da Cidade de Pemba para outros pontos.

 

Devido a esta insegurança, alguns bancos já demonstraram desinteresse em apoiar as empresas nacionais para os projectos no norte, uma situação que só favorece às empresas estrangeiras.

 

Nesta situação de real emergência que põe em perigo não só a vida de muitas pessoas, mas também o futuro de Moçambique, a CTA pode ser o promotor de um protocolo de coordenação entre as empresas de segurança a operar na província de Cabo Delgado e as FDS de Moçambique, para que se possa levar a cabo uma acção séria e conjunta para ter o controlo da dinâmica territorial e uma capacidade predictiva que ajude a prevenir os perigos das acções terroristas.

 

Uma vez restabelecida a situação de segurança na zona norte de Cabo Delgado, a CTA pode, também, ser porta-voz e promotora de solicitação de incentivos para o sector privado nacional, que, de facto, foi obrigado a abandonar os seus negócios e os seus bens no território.

 

O restabelecimento dum ambiente seguro em Cabo Delgado, terá como consequência imediata a minimização do risco de perda de postos de emprego e oportunidades de negócio existentes.

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!!!

Muito obrigado pela atenção dispensada.