No discurso de encerramento da XV CASP, o Primeiro-Ministro, Carlos do Rosário, reiterou o compromisso do Governo de tudo fazer para criação de um ambiente macroeconómico e regulatório que favoreça o crescimento e a competitividade do sector empresarial nacional e assegurou a disponibilidade de 2.7 mil milhões de meticais para pagar cerca de 17% da dívida com os fornecedores privados.
O Primeiro-Miniatro referiu que, para consolidar o crescimento da economia nacional, o Governo vai continuar focalizado na implementação de medidas de reforço da política fiscal, reestruturação da dívida pública, reestruturação do sector empresarial do Estado, com vista a reduzir o risco fiscal e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios.
Carlos do Rosário apontou que, para estimular a participação do sector privado na economia, está inscrito no Orçamento do Estado para o presente ano uma verba de 2.7 mil milhões de meticais que será utilizada para liquidar cerca de 17% da dívida com os fornecedores, após a validação da existência legal das mesmas.
Referindo-se ao Memorando assinado na XV CASP entre o Governo e a CTA, o Primeiro-Miniatro assegurou que o Governo vai rever e regulamentar instrumentos legais, de entre outros os seguintes:
Código Comercial;
Código de Registo Predial;
Lei do Trabalho;
Código das Custas Judiciárias; e
Lei de Insolvência.
No quadro das políticas sectoriais, referiu que o Governo irá actualizar a Política e Estratégia Comercial e concluir a Estratégia para a Melhoria do Ambiente de Negócios, a EMAN III, que servirá de referência para a nossa acção nos próximos anos.
Ainda no contexto das reformas previstas para o presente ano, iremos rever a Política deTerras, por forma a tornar este recurso cada vez mais um instrumento ao serviço do desenvolvimento económico e social do País.
A par destas acções, assegurou ainda a conclusão da elaboração da proposta de Lei sobre Conteúdo Nacional, o que irá criar mais oportunidades para o empresariado nacional e aumentar a sua participação na economia através da ligação dos grandes projectos ao resto da economia nacional.
Para assegurar maiores benefícios da exploração dos recursos minerais no País e maior integração e participação do conteúdo nacional na indústria extractiva, o governante assegurou que, ao longo do ano em curso, será institucionalizada a Alta Autoridade para a Indústria Extractiva, criada pela Lei de Minas.
Ainda no âmbito da implementação das reformas em curso visando a melhoria do ambiente de negócios, referiu que o Governo irá continuar a implementar a Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública, no quadro do combate a corrupção, mal que mina o desenvolvimento do País.