Principais alterações do novo Decreto sobre as medidas do Estado de Emergência em relação ao Decreto anterior

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I. Breve contextualização

Volvidos os primeiros 30 dias (1 a 30 de Abril) do Estado de Emergência, o Governo de Moçambique constatou que subsistem as razões que levaram a tomada desta medida, pelo que, declarou a sua prorrogação por mais 30 dias através do Decreto Presidencial n°12/2020, de 30 de Abril, ractificado pela Assembleia da República pela Lei n°4/2020, de 30 de Abril.

Neste contexto, no cumprimento do previsto no artigo 2 da Lei n°4/2020, de 30 de Abril, o Governo aprovou o Decreto n°26/2020, de 8 de Maio, que estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, revogando, assim, os Decretos n.º12/2020, de 2 de Abril, e n.º14/2020, de 9 de Abril.

Portanto, o presente artigo tem como objectivo analisar o Decreto n°26/2020, de 8 de Maio, doravante denominado novo Decreto, incidindo, essencialmente, sobre as alterações que foram feitas neste Decreto quando comparado com o Decreto 12/2020 de 2 de Abril conjugado como Decreto 14/2020 de 9 de Abril, doravante denominado antigo Decreto.

II. Principais Alterações no Decreto

Comparativamente ao antigo Decreto, o novo traz as seguintes alterações:

  • Suspensão da emissão de documentos – em relação à suspensão da emissão de documentos, o novo Decreto introduz expressamente, através do número 2 do artigo 9, a relação de alguns documentos cuja emissão é autorizada. Estes documentos compreendem, essencialmente, o registo de nascimento; registo de óbito; emissão de procurações forenses; emissão de licenças de representações comerciais estrangeiras; emissão de cartões do comércio externo; testamento; habilitação de herdeiros; certificação oficiosa do registo criminal; certificação oficiosa da titularidade de bens e participações sociais em sociedades comerciais; e crédito bancário garantido ou não por hipoteca.

Adicionalmente, nota-se que no Decreto anterior constava a interdição do registo de entidades legais e da emissão do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e neste novo esta interdição foi retirada, o que, a priori, pressupõe que não estando suspensos, os mesmos devem continuar como vinham sendo processados normalmente.

  • Limitação de entrada e saída de pessoas – O novo Decreto estabelece na alínea b) do número 2 do artigo 13, a autorização do funcionamento do aeroporto de Mocímboa da Praia, Província de Cabo Delgado, que no antigo Decreto estava interdita (ver artigo 12 do Decreto n°12/2020, de 2 de Abril e do Decreto n°14/2020, de 9 de Abril).
  • Proibição de eventos públicos e privados e encerramento de estabelecimentos comerciais de diversão e equiparados – De acordo com o número 3 do artigo 15 do novo Decreto, passa a ser autorizada a frequência a praias para a prática de actividades de manutenção física.
  • Uso de máscaras – Conforme o artigo 7 do novo Decreto, passa a ser obrigatório o uso de máscaras em todos os locais de aglomeração de pessoas como nas vias públicas, nos mercados e áreas comuns, bem como nos transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. No antigo Decreto, o uso de máscaras não era obrigatório, era “recomendável” (ver artigo 6 do Decreto n°14/2020, de 9 de Abril). Ainda em relação ao uso de máscaras, o novo Decreto estabelece expressamente a autorização do uso de máscaras de pano ou outro material, privilegiando as de fabrico comunitário, com a finalidade de proteger o nariz e a boca, nos termos recomendados pelo Ministério da Saúde.
  • Funcionamento das instituições públicas e privadas – O novo Decreto estabelece, através do n°7 do artigo 18, que as indústrias de produtos essenciais podem ser autorizadas a manter um efectivo laboral superior a 1/3, mediante um pedido fundamentado ao Ministro que superentende a área da indústria e comércio, o que não vinha explícito no antigo Decreto. Adicionalmente, o novo Decreto esclarece o conceito de indústrias essenciais, definindo como sendo as de produção de bens alimentares e de bebidas, indústria química e dos produtos essenciais aos serviços de saúde, o que não vinha explícito no antigo Decreto.
  • Serviços mínimos das instituições de crédito e sociedades financeiras – Diferentemente do antigo Decreto, o novo estabelece, através do artigo 20, uma norma que orienta as instituições de crédito e sociedades financeiras a proverem serviços mínimos, tais como depósitos, levantamentos em numerário, transferência de fundos e todas operações necessárias através dos canais digitais. Este artigo estabelece ainda a prerrogativa que o Banco de Moçambique tem de estabelecer outros serviços mínimos, podendo ainda estabelecer medidas necessárias para o funcionamento dos subsistemas de pagamentos, definir os termos e condições de utilização dos instrumentos de pagamentos e demais áreas.

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