PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Sector Privado solicita a padronização do processo de contratação em todas as UGEA´s

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O subsector das Tecnologias de Informação e Comunicação do Pelouro da Comunicação Social e TIC´s da CTA, em parceria com a Unidade Funcional de Supervisão de Aquisições (UFSA), realizou na última quinta-feira, 28 de Novembro, uma palestra no âmbito de Contratação Pública que tinha como objectivo, disseminar matérias relativas aos Procedimentos de Contratação Pública, ao Catálogo de Bens e Serviços (CBS) e o Cadastro de Empreiteiros e Fornecedores (CEF), assim como a partilha de toda a legislação aplicável à matéria. Entre várias preocupações, o Sector Privado solicitou a padronização do processo de contratação em todas as Unidades Gestoras e Executoras das Aquisições (UGEA´s).

O Sector Privado defendeu a necessidade de padronização do processo, visto ser frequente a exigência de requisitos diferentes para os participantes em concursos lançados pelo Estado.
Solicitou, igualmente, a partilha dos resultados dos concursos e a indicação do motivo de desqualificação de modo a permitir melhor preparo por parte dos participantes para os concursos subsequentes, bem como melhor interpretação do critério do menor preço avaliado. Ainda neste contexto, o Sector Privado apelou urgência na implementação de plataformas virtuais uma vez que reduzirão o tempo e o custo associado à partilha aos documentos do concurso, assim como permitirá a recolha de algumas estatísticas relacionadas ao processo de contratação no geral.
Apontou a necessidade da revisão do actual modelo das garantias bancárias, dado que existe uma demora no seu reembolso, o que acarreta mais custos às empresas.
A palestra enquadra-se no âmbito das actividades da matriz acordada, recentemente, entre as partes, que propõe, no seu cômputo geral, reformas e medidas administrativas tendentes a tornar o processo de contratação pública mais célere e transparente como forma de permitir maior acesso ao mercado por parte das PME´s com baixo custo e menor tempo.
No seu discurso de abertura, o Presidente do Pelouro da Comunicação Social e TIC´s, Zuneid Karim, disse ser preocupação do Sector Privado nacional a criação de condições para um ambiente favorável e sustentável para o desenvolvimento de negócios, as quais passam pelo acesso ao mercado de forma justa e de concorrência aberta e transparente.
Reagindo às preocupações do Sector Privado, a Directora Nacional do Património do Estado, Albertina Fruquia, referiu que o processo de contratação é dinâmico e que todo o esforço está a ser feito no sentido de acelerar a implementação das plataformas digitais (em curso a implementação do MPE), cujo processo preconiza a participação do Sector Privado nacional.
Como forma de garantir a padronização, as UGES´s beneficiam-se, permanentemente, de palestras de formação e sensibilização em matéria de contratação pública, bem como a interpretação de toda a legislação aplicável.
Albertina Fruquia reconheceu a existência dos constrangimentos apontados pelo Sector Privado e manifestou a intenção de continuar a trabalhar com o Sector Privado na sua remoção.