A CTA realizou, hoje, o workshop de consulta sobre dois temas que estão a mexer com a classe empresarial e a sociedade no geral, nomeadamente a Proposta de Decreto que regula o registo e certificação de Importadores e Exportadores de Produtos Alimentares Básicos e a Proposta de Diploma Ministerial conjunto para a Operacionalização do Sistema da Taxa Ambiental sobre Embalagens.
Sobre a proposta de Decreto que regula o Registo e Certificação de Importadores e Exportadores de Produtos Alimentares Básicos, o Sector Privado solicitou a retirada do óleo alimentar e frango da lista dos produtos abrangidos por esta proposta de decreto, porquanto estes são produtos industriais e não agrícolas.
O Sector Privado argumenta que, em Moçambique, estes produtos são importados na forma de matéria-prima para as indústrias de processamento transformarem em produto final pronto para o consumo.
“Portanto, em qualquer destas situações, não estamos em presença de um produto agrícola. Os produtos agrícolas, para o caso do óleo alimentar seriam, a soja, o girassol, a palma e, no caso do frango, as rações”, argumentou o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, na sua intervenção.
Outrossim, o Sector Privado considera que o registo e controlo cambial que consta como um dos objectivos do Decreto, cabe ao Banco de Moçambique e o processo de manifestação de interesse referido na proposta irá propiciar a criação de monopólios e/ou quotas de importação.
Ademais, o Sector Privado considera haver usurpação de competências, tendo em conta que o processo de importação e exportação é da alçada do Ministério da Indústria e Comércio, em articulação com a Autoridade Tributária.
Igualmente, o Sector Privado mostra-se preocupado com a qualificação após a manifestação de interesse, pelo facto de as empresas do sector serem sujeitas a uma qualificação sem detalhe dos reais critérios.
Sobre este aspecto, importa referir que, no encontro mantido com o MADER, foi mencionado que são conhecidas as empresas que operam na área e que, por isso, as mesmas são consideradas actores-chaves e relevantes, sendo que a sua presença é evidente.
“A proposta não menciona, nem indica nada que proteja essas indústrias já existentes, colocando-as em igualdade de circunstâncias com as que estão por surgir. Portanto, a proposta deveria limitar a sua aplicabilidade”, referiu Agostinho Vuma.
Por tudo isto, o Sector Privado defende a necessidade de se dar mais tempo para a produção do parecer mais fundamentado, com implicações e impactos do Decreto para o desempenho dos privados e para a Sociedade no geral.
O workshop tinha em vista auscultar o Sector Privado para a elaboração do segundo parecer, tendo em conta que em Julho último a CTA procedeu à elaboração de um parecer, submetido ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER), entidade do Governo que está a conduzir este processo de consulta.