Proposta de Despacho que aprova as tarifas a observar pela prestação de serviços no Terminal Rodoviário de Mercadorias de Tete

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Recebemos do Gabinete da Sra. Amélia Muendane Nakhare, Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, o Ofício nº 134/GAB-PAT/2016, de 09 de Agosto corrente, relativo a Proposta de Despacho que aprova as tarifas a observar pela prestação de serviços no Terminal Rodoviário de Mercadorias de Tete, para apreciação e emissão de parecer.

Esta proposta decorre, segundo ofício supramencionado, do contrato celebrado entre o Ministério de Economia e Finanças (MEF) e o consórcio TIRTE, CE; constituído pelas empresas TIRTE – Terminal Internacional Rodoviário de Tete, Lda e a SPE – Gestão e Investimentos, SA.

Esta concessão visa, segundo a fundamentação do Despacho, melhorar as condições e os procedimentos de trabalho relativos ao expediente de desembaraço aduaneiro de mercadorias que demandam as Alfândegas de Tete em qualquer regime aduaneiro de modo a conferir aos procedimentos eficácia e eficiência desejadas e, facilitando assim, o comércio internacional. Foi nestes termos que o Governo de Moçambique representado pelo MEF celebrou o contrato de exploração com este consórcio com responsabilidade pela gestão, operação e manutenção do Terminal durante o período do contrato (que neste expediente não está especificado). Contra a prestação desses serviços, a concessionária reserva-se o direito de cobrar tarifas diárias relativas a utilização do Terminal (entrada de viaturas com mercadorias, operações de descarga e carregamento de mercadorias e armazenamento). À semelhança dos outros terminais, consideram-se três dias livres sendo que após estes serão acrescidos mais 50% do valor da taxa em cada regime.

Dada a urgência do assunto, remetemos o presente expediente para a apreciação e comentários até ao dia 29/08/16 para harmonização e submissão do parecer. O expediente segue em anexo e está compacto num documento único (PDF) onde temos: a guia de remessa, a Fundamentação do Despacho, o Despacho Ministerial e o preçário do TIRTE.

Clique aqui para ler a Proposta de Despacho.

Agradecemos que os comentários sejam remetidos pelo seguinte endereço: ozimba@cta.org.mz